açao executiva

1. ACÇÃO DECLARATIVA E ACÇÃO EXECUTIVA. NOÇÃO DE EXECUÇÃO I. Nos diferentes Direitos europeus aparece normalmente adjectivada a expressão execução: execução forçada (em Itália, esecuzione forzata, por exemplo) ou coactiva (na Alemanha, Zwangsvollstreckung). Em França fala-se com frequência de voies d’exécution, ao passo que na Inglaterra fala-se simplesmente de enforcement. Em Espanha, a expressão consagrada na Ley de Enjuiciamento Civil de 2000 é ejecución forzosa. Tem, porém, de reconhecer-se que a ideia de execução não é unívoca. No Direito das Obrigações, fala-se com frequência de execução da prestação para significar o cumprimento de obrigação através da prestação, a realização voluntária da prestação pelo credor (cfr. os arts. 1162.º, 1163.º, 1208.º e 1209.º do Código Civil). Quando se fala de execução específica, a propósito dos contratos-promessa (art. 830.º do Código Civil), já se está a pensar num cumprimento forçado de um contrato, o qual todavia não é realizado através de uma acção executiva, mas de uma declaração do tribunal que substitui a do promitente faltoso. II. O Código Civil refere-se à “realização coactiva da prestação”, apontando para uma característica das normas jurídicas que é a sua imperatividade (cfr. arts. 817.º a 830.º). O art. 817.º deste diploma, sob a epígrafe “princípio geral”, estabelece o seguinte: “Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de…

declarativas ou executivas. 2. As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Têm por fim: a) As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 3. Dizem-se acções executivas aquelas…

A – Introdução 1. Conceito e Noção da Acção Executiva Há, no esquema do direito processual civil, quanto ao seu fim, duas espécies de acções: a acção declarativa e a acção executiva, conforme resulta do art. 4, nº 1 cpc. A acção declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma…

pretende abordar e defender a Acção Executiva como a forma mais adequada do Agente de Execução cobrar os seus créditos. Iremos deste modo, apresentar o Procedimento de Injunção como meio de obter o título executivo que servirá de suporte à referida acção executiva. Direito de Crédito: Origem Cobrança do Crédito Âmbito de Aplicação Decreto-lei 32/2003 de 17 de Fevereiro Criação do título executivo O Requerimento Executivo de Injunção (O que é) O Requerimento de Injunção…

esta situação. Perguntas: 1- Qual a espécie de ação que o Sr. Francisco deve intentar e o seu respetivo fim? 2- Na ação executiva, qual é a forma de processo aplicado? 3- Para que se destina a ação executiva? 4- Neste caso, o Sr. Francisco encontra-se munido de título executivo? 5- Se sim, qual a espécie desse titulo executivo? 6- Quais os pressupostos gerais que conheces? De acordo com o caso prático em questão, analise cada um deles. 7- Quais os…

a alternativa é Ana exercer o direito de acção (art. 2.º do CPC). Ana só pode ver o conflito resolvido recorrendo ao tribunal e fazendo este agir. Que tipo de acção poderá Ana intentar? declarativa ou executiva? Vejamos o que ela pretende; - Ana pretende que o tribunal condene Bento a proceder ao pagamento. O que distingue uma acção declarativa duma acção executiva? No nosso caso, propondo uma acção declarativa Ana obterá do tribunal o esclarecimento (a declaração) da existência ou…

II – Regime Jurídico das Injunções A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial. O procedimento de injunção é regulado pelo Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16 -A/98, de 30 de…

Citius 6 O Acórdão do STJ de 15 de Março de 2012 6 A Decisão do STJ 13 Conclusão 13 Anexos 14 Pág. 1 Introduçã o O Processo Executivo A acção executiva visa a reparação efectiva e coactiva de um direito violado. Na base do processo executivo está o título executivo que é a sua condição suficiente e base de demonstração bastante do direito violado e da prestação a que o exequente quer ver satisfeita. Essa prestação poderá consistir, no processo executivo comum, na entrega de…

|[pic] | |Processo Executivo e dos Recursos | |A Acção Executiva e o Procedimento de Injunção | | …

Workshop “A venda na Acção Executiva” Trabalho elaborado por: Cátia Moreira Estagiária Nº 3440 Introdução No dia 26 de Novembro 2011, deu lugar ao 1.º Seminário no âmbito do Estágio 2011/2012, onde o tema foi “A venda na Acção Executiva”. Os objectivos principais eram essencialmente apreciar questões práticas relativas à venda na acção executiva e mencionar o papel e as competências dos agentes judiciários, de forma a…