Acção Executiva

função auxiliar e apoiar a acção dos órgãos de administração c) É um órgão de existência sempre obrigatória nas sociedades anónimas * d) É sempre de existência facultativa nas sociedades por quotas 6. No Direito Penal a) As penas de prisão apenas podem ser legisladas pela Assembleia da República * b) É geralmente admitida a analogia c) A retroactividade das leis só em casos excepcionais é admitida d) A duração das penas de prisão é fixada pelo Ministério Público 7. A acção…

tributária activa do Estado O Estado, pela sua mesma natureza, carece de órgãos para através deles exprimir a sua vontade soberana, de império, no exercício da sua função legislativa, ou governativa. De igual modo, o Estado, ao exercer funções executivas, administrativas, carece de órgãos que, normalmente, exprime a vontade do Estado, no plano da Administração é o Governo. O Governo é também o órgão por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade nos quadros da relação jurídica de…

professor que leccione a totalidade dos alunos da turma. Decreto Regulamentar nº 10/99 de 21 de Julho, Artigo 7º / Ponto 1 A coordenação das actividades do conselho de turma é realizada pelo director de turma, o qual é designado pela direcção executiva de entre os professores da turma, sendo escolhido, preferencialmente, um docente profissionalizado. 2.2.2. Em relação aos alunos da turma Portaria nº 679/77 de 8 de Novembro, Ponto 7.3.1, Alínea b) Esclarecer os alunos antes da…

|domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão | | |dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, | | |patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, | |

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

11 4.8 O Tribunal Arbitral............................................................................................. 12 4.9 Remuneração do árbitro.................................................................................... 13 4.10 A Acção Arbitral .............................................................................................. 13 4.11 Prazo para a decisão ...................................................................................... 14 4.12 Sentença.........

Solicitadora Estagiária nº 141 CITAÇÃO VS NOTIFICAÇÃO NOÇÃO: A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu (ou interveniente chamado posteriormente) de que foi proposta contra ele determinada acção, proporcionando-lhe o exercício do direito de defesa, devendo ser acompanhada do duplicado da petição inicial e cópias legíveis dos documentos que a acompanharam, necessário à plena compreensão do seu objecto – artº 228º/1 CPC. Se a citação e as notificações

127 Videogravação da comunicação ........................................................................................ 142 PARTE III – A AÇÃO DECLARATIVA .................................................................................... 143 A acção declarativa comum - Gabriela Cunha Rodrigues ......................................................... 145 Notas esquemáticas sobre o novo regime dos incidentes de intervenção de terceiros no novo CPC - Margarida Paz…

advogado o direito ao auto pagamento. Como direito real de garantia, tem o advogado de propor acção de honorários e dar à execução os bens e direitos retidos, se tiverem valor económico. Apresentada a nota de honorários e despesas, se não houver acordo (o que se presume no prazo de 3 meses após a sua remessa, nos termos do n.º 2 do art. 7.º do Regulamento dos Laudos de Honorários), o advogado poderá propor acção de honorários, requerer a intervenção do seu Conselho Distrital para…

transporte, em geral feito pela água da chuva, pelo vento ou, ainda, pela acção do gelo, quando expande o material no qual se infiltra a água congelada. E destacar temas como: Causas naturais, causas humanas, tipos de erosão, erosão por gravidade, erosão pluvial, erosão eólica erosão marinha, erosão química, erosão glacial, erosão fluvial, formas de evitar Prejuízos ao ser humano, consequências da erosão efeitos poluidores da acção de arraste para melhor compreensão deste factor. Aborto…