Metodo de resolução de casos práticos

sendo, depois, irrelevante o que se conclua ao nível da culpa e punibilidade. 2. Conceito Penal de Acção (Comportamento humano voluntário) Identificar se se trata de acção ou omissão; tratando-se de acção, comprovar se, no caso, se verifica o limiar mínimo de voluntariedade que permite concluir por uma acção penalmente relevante; Trata-se de uma análise feita pela negativa, através da exclusão dos casos em que não existe voluntariedade (coação física, actos reflexos, sonambulismo, hipnose, estados de inconsciência, automatismos – quando sejam involuntários por falta de previsibilidade do facto que despoleta a reacção automatizada); Mesmo não havendo voluntariedade, podem ter que verificar se não se trata de actio ou omitio libera in agendo; Caso não haja voluntariedade, a resolução termina por aqui, por força do efeito em cascata dos pressupostos da responsabilidade penal; Caso haja acção voluntária, cumpre analisar-se o tipo penal; Em casos de fronteira podem ter que analisar os critérios de distinção entre acção e omissão: natureza do dever, criação ou não diminuição do risco, processos de salvamento, etc. Tratando-se de uma omissão, o processo é idêntico, sendo necessário saber se havia capacidade de acção – excluída nas mesmas situações acima referidas, sempre que o agente estava fisicamente impossibilitado de agir ou em estados de inconsciência – para que haja omissão voluntária. 3. Tipicidade O primeiro passo a dar é descobrir qual o tipo ou…

imputação objectiva entende-se a operação que “consiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a acção e o resultado. É a questão de determinar como é que se atribui à conduta do agente o resultado de que depende a consumação do crime. Pelo exposto, qualquer abordagem em torno da “teoria da imputação objectiva” deve ser, necessariamente, precedida por uma abordagem acerca do que deve entender-se por acção criminalmente relevante (A) e por resultado típico que àquela se liga por um…

sendo, depois, irrelevante o que se conclua ao nível da culpa e punibilidade. 2. Conceito Penal de Acção (Comportamento humano voluntário) Identificar se se trata de acção ou omissão; tratando-se de acção, comprovar se, no caso, se verifica o limiar mínimo de voluntariedade que permite concluir por uma acção penalmente relevante; Trata-se de uma análise feita pela negativa, através da exclusão dos casos em que não existe voluntariedade (coação física, actos reflexos,…

objectivistas 83 III – Métodos interpretativos 86 3 – Doutrina geral do crime 105 I – Os elementos e as formas fundamentais do crime 1 – A acção como elemento primeiro do crime no Código Penal 107 2 – Acções e não acções; delimitação (acto de reflexos-caso) 112 3 – Roubar para comprar droga, que consumiam – acórdão 119 4 – O papel histórico do conceito de acção 120 c) Omissão e negligência 139 d) Omissão e dolo 139 II – os níveis estruturais do crime: facto típico/atípico;…

O Controlo da Constitucionalidade 1 Noção de Inconstitucionalidade    A inconstitucionalidade é a desconformidade de uma norma ou de um acto praticado por um órgão do poder político com o texto da Constituição TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR ACÇÃO:      1) 2) 3) 4) Directa ou Indirecta Material, Formal ou orgânica Total e Parcial Originária e superveniente POR OMISSÃO 2 Inconstitucionalidade por Acção e por Omissão  Há inconstitucionalidade por acção quando a…

Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei ETAF – Estatuto dos…

obrigação de reparar o dano causado por acção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade desigual, aquilina (devido à Lex Aquilina, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-na teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano. Conforme aquela teoria, não havendo culpa,…

não há punição para o suicida. 5/11/2001 prática O que é o direito penal? É um ramo de direito publico. É um direito substantivo. O direito processual penal é adjectivo. O direito penal determina o que são crimes e a esses crimes faz corresponder consequências jurídicas. No processo penal fixa-se termos e formas através das quais um dado caso se vai verificar. Se o facto praticado está ou não previsto na lei como crime e qual a moldura penal que se fará corresponder ao facto praticado,…

lei, seja penal ou não. Positivo- violação de uma proibição imposta por lei por via de uma acção Negativo- violação de uma norma perceptiva que impõe determinado comportamento que o agente devia realizar para evitar a violação de determinado dever jurídico O facto de tem de ser executado com consciência e vontade, caso contrário não será relevante para o direito penal, excluindo os casos de coacção física irresistível- não há vontade, completa inconsciência-não há consciência, e…

POSITIVA-NATURALISTA OU “CLÁSSICA” 18 A TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO NORMATIVISTA OU “NEOCLÁSSICA” 19 TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO FINALISTA 20 LEGADO DA TEORIA DA ACÇÃO FINAL 21 AS CATEGORIAS DO CRIME 21 ACÇÃO 21 TIPICIDADE 21 COMPREENSÃO DA ESTRUTURA DO TIPO 22 RESULTADO 22 CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS INCRIMINADORES 22 ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO 25 A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO À CONDUTA 25 TEORIA DA CAUSALIDADE OU DA “CONDITIO SINE QUA NON” 25 TEORIA DA…