Acção Por Omissão

para a lei regulamentadora da acção popular, mas, ainda assim, apresenta a vantagem de integrar no âmbito do processo civil a legitimidade popular, isto é, a legitimidade para a defesa dos interesses difusos através da acção popular prevista no art. 52º/3 CRP. Esclareça-se, a propósito, que, nos termos do art. 12º/2 Lei 83/95, a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil, pelo que essa legitimidade abrange qualquer acção ou procedimento…

Conceito de acção social. A relação social. O Weber argumenta que a ação social é uma conduta humana (ato, omissão, permissão) dotada de um significado subjetivo dado por quem o executa, o que orienta seu próprio comportamento, tendo em vista a ação (passada, presente ou futura) de outro ou de outros que, por sua vez, podem ser individualizados e conhecidos. O Max Weber fala de algumas características: (Weber,pág. 41) “A acção social não é idêntica a)nem a uma acção…

«lei do mal menor», porque não existe perfeição – essa só os tais salvadores a prometem enquanto na prática edificam novas ditaduras – é fundamental participar, seja por que forma for, mesmo rejeitando os partidos, mesmo votando em branco. Por acção ou por omissão todos fazemos política, ou seja, como gritou a geração do Maio 68, «política é tudo!». A abstenção é, por isso, um gesto político, através do qual aqueles que pensam estar alheios à política delegam nos outros as decisões sobre…

obrigação de indemnizar. No entanto, não haverá responsabilidade civil nas situações caracterizadas como causas justificativas do facto que excluem a ilicitude, a saber:  Acção directa (art.º 336º do Código Civil): Exclui a ilicitude do facto o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela 1 impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse…

Classificação dos tipos de crimes Quanto ao tipo de conduta: por acção: para responsabilizarem o agente, exigem uma actividade positiva do agente, correspondem às normas proibitivas por omissão (devia actuar e não actuou ) Pura (tipificada na lei) ou Impura quanto à relação entre a conduta e o resultado: crimes materiais ou de resultado o crime só se consuma com o resultado (senão é meramente tentado) e essa conduta tem que ter um efeito no objecto do crime. podem ser (praeter intencional

resultado ou crimes materiais são também omissões impuras. Os crimes por acção em cuja tipicidade e cuja conduta típica está descrita efectivamente em termos de acção. Acção que, a ser efectuada pelo agente, viola uma proibição ou um comando legal. Existe responsabilidade por acção quando o agente pratica actos que são subsumíveis às condutas descritas nos tipos legais em termos de acção. Mas também existe responsabilidade por omissão. As omissões podem ser de duas ordens. Pode-se…

encurtamento do conceito de razão que está na base da interpretação que acima lhe foi dada. Uma forma extrema deste encurtamento está na base da tese de Hume de que “a razão é, e só deve ser, a escrava das paixões” .Hume parte da análise aristotélica da acção. Pensa, porém, que o desejo, a que chama “paixão”, não pode ser verdadeiro nem falso, porque é uma existência ou uma modificação da existência e, tal. como uma emoção, não representa qualquer outro objecto. Não pode, portanto,…

titular da soberania do ius puniendi: esta função vincula o Estado à efectivação da justiça criminal e por isso, mesmo contra a vontade expressa do ofendido, há crimes em que o MP não pode deixar de exercer a acção penal (art. 48º CPP) que também lhe pertence mesmo quando a promoção da acção depende de queixa (art. 49º CPP) ou de acusação do ofendido (art. 50º CPP). É da autonomia de valores protegidos pelo DP que este vai derivar a sua autonomia enquanto ramo de Dto: as normas…

ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, fica obrigado a repará-lo.” Podemos observar quatro requisitos essenciais para a existência da responsabilidade civil, como se infere da regra contida no artigo 483.º do Código Civil2: acção ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) nexo de causalidade; 2 Manual Prático do Advogado, Pascual Barberán Molina, Pág. 40 d) dano sofrido pela vítima. Sem a verificação de todos esses requisitos não há de se falar em…

consequência da prática de um ato ilícito, contratual ou extracontratual. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186 do Código Civil, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (art. 187). Em consequência, o autor do dano fica…