Acção Executiva

do art. 2º do CPC, “A todo o direito … corresponde a ação adequada … a realizá-lo coercivamente…”. As espécies de ações encontram a sua previsão legal no art. 10º do CPC e, desde logo, esta norma legal dispõe que as ações são declarativas ou executivas. As ações declarativas subdividem-se em acções de simples apreciação (visam obter apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto), as acções de condenação (visam exigir a prestação de uma coisa ou de um facto,

deve requerer ao tribunal a tutela jurisdicional adequada à reparação do seu direito. É às partes que compete alegar os factos essenciais, só podendo o juiz servir-se dos que foram alegados. É a parte vencedora na acção de condenação que terá de propor a acção executiva, de acordo com este principio PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES ART. 3º A Confere igualdade de oportunidades a ambas as partes. PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL ART. 515º Os materiais aduzidos por uma das

Índice 1. Introdução 3 2. Banco Central Europeu 4 3. As funções do BCE 5 4. A Estrutura do BCE 4.1. A Comissão Executiva 6 Funções: 6 4.2. Conselho do BCE 7 Funções: 8 4.3. Conselho Geral do BCE 9 Funções: 10 5. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC): 11 5.1. Atribuições do SEBC 12 6. Subscrição de Capital do BCE (Zona Euro) 13 7. Independência, Transparência, responsabilização e gestão do BCE 16 7.1. Independência: 16 7.2.…

organização que influenciam as opções de cada sistema de contencioso administrativo: os conhecidos modelos de administração executiva e de administração judiciária. Independentemente da aproximação dos dois sistemas, sobretudo por influência do Direito Comunitário derivado, o sistema executivo continua a caracterizar-se pela tomada de decisões unilaterais obrigatórias dotadas de força executiva. Os aspectos negativos e positivos que resultam da adopção de um dos modelos na sua…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 5 1. LEVANTAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DE FORMAÇÃO 7 2. CANDIDATURA AO FUNDO SOCIAL EUROPEU 7 3. ANÁLISE ACÇÃO A ACÇÃO 11 3.1. Programa Operacional da Administração Pública 11 3.1.1.Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública - Para Avaliadores 11 3.1.1.1. Objectivos 11 3.1.1.2. Destinatários 11 3.1.1.3. Formadores 11 3.1.1.4. Data, Número de Horas e Local de Realização da Formação 12 3

Casos práticos de Direito Processual Civil IV Caso n.º 1 A intentou acção contra R a pedir que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento e condenado o réu a entregar o prédio arrendado devoluto de pessoas e bens. Fundamentou o pedido na necessidade do prédio para habitação própria. A ganha a acção. R recorre e nas alegações invoca que, depois da sentença, A adquiriu um imóvel para habitação permanente na mesma cidade. Junta a respectiva escritura e o registo. O tribunal…

controle e agente de execução). c. Suécia: desjudicialização é serviço público, cobrança forçada. d. União Europeia: desjudicializaçao: Husher. e. Escócia: Sheriff Official f. Alemanha|Aústria: agente de execução g. Brasil: Regulamento 737: acção executiva para certos atos de comercio. Regulamento 738: execução devedor comerciante. Código 1939: Execução de titulo extra judicial | Ação executória sentença. Código atual (1973 e reformas): Cumprimento sentença = art. 475,I, J­|…

além dos limites do próprio Código de Processo Civil. A vastidão das matérias sugere a elaboração de textos com menor amplitude, confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que já foi feito com a Injunção, a nova Acção Executiva e mais recentemente com a Insolvência. Desta feita, são os “incidentes de instância” a fazer o título do texto que agora se publica. São o momento e o local apropriados para deixarmos os nossos reconhecidos agradecimentos ao Senhor…

período/capitalização bolsista). Relação Preço-Risco O preço de uma acção corresponde ao valor actualizado (à taxa de juro sem risco) do seu pay-off futuro esperado, ajustado pela covariância entre o preço e o factor de desconto. Assim, os activos mais caros são aqueles cujo preço está mais correlacionado com o factor de desconto, ou seja, os que fornecem maiores pagamentos quando esses são mais necessários. Relação Preço-Risco O preço de uma acção corresponde ao valor…

ordem e avaliar o seu resultado. As suas funções parecem incluir o pensamento abstracto e criativo, a fluência do pensamento e da linguagem, respostas afectivas e capacidade para ligações emocionais, julgamento social, vontade e determinação para acção e atenção selectiva. Traumas no córtex pré-frontal fazem com que uma pessoa fique presa obstinadamente a estratégias que não funcionam ou que não consigam desenvolver uma sequência de acções correcta. O TDAH deriva de um funcionamento…