Acção Declarativa

representação propordonal; i) O pluralismo de expressão e organização política, induindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática; j) A separação e a interdependênda dos órgãos de soberania; 1) A fiscalização da constítudonalídade por acção ou por omissão de normas jurídicas; m) A independênda dos tribunais; n) A autonomia das autarquias locais; o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira*. 75 Na segunda revisão à Constituição portuguesa…

(obrigação de dar) ou o dever de cumprir determinada tarefa (obrigação de fazer). Sendo a obrigação negativa, o conteúdo é uma abstenção (obrigação de não fazer). Na definição de Antunes Varela: “A prestação consiste, em regra, numa actividade ou numa acção do devedor (entregar uma coisa, realizar uma obra, patrocinar alguém numa causa, transportar alguns móveis, transmitir um crédito, dar certo número de lições, etc.). Mas também pode consistir numa abstenção, permissão ou omissão…

tornar clerical”. Concluiu, seguido pela maioria do CNJ, que “a presença de um símbolo religioso, in casu o crucifixo, numa dependência de qualquer órgão do Poder Judiciário, não viola, agride, discrimina ou, sequer, ‘ perturba ou tolhe os direitos e acção de outrem ou dos outros’”. III O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Gilmar Ferreira Mendes 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Constituição de 1988 dedicou inúmeras disposições à disciplina e à conformação do direito de…