Acção Declarativa

internacional dotado dos meios necessários para a prossecução dos seus fins. Era uma “Santa Aliança Democrática”. Havia uma deficiência funcional ao nível do Conselho e da Assembleia, onde a obrigação da unanimidade nas deliberações conduzia à paralisia da acção desses órgãos. Deste modo, a SDN falha. Entre 1929 e a II Guerra Mundial a Europa e o mundo enfrentaram grandes problemas políticos decorrentes do aparecimento do nazismo alemão, fascismo italiano, bolchevismo, pelo conflito…

observação à acção. As situações não familiares são adaptadas a situações familiares, usando raciocínio baseado em casos. O modelo do agente consiste em três níveis, capacidade (rotina), regras (situações familiares), conhecimento (situações não familiares). Os níveis mais baixos, a rotina e situações familiares são enriquecidos com regras sociais, tais como, regras de coordenação (guiar pela esquerda, falar na sua vez, etc.), regras de cooperação (reciclar papel, consumo de energia,…

perspectiva europeia”, Revista Portuguesa do Dano Corporal (2006), Ano XV, N.º 16, pp. 9-24. CONSENTIMENTO INFORMADO 28 4.3 O Consentimento 4.3.1 Consentimento expresso e consentimento tácito Entre nós vigora o princípio da liberdade declarativa. Assim, o consentimento relevante para excluir a ilicitude da lesão tanto pode ser expresso como tácito, mas neste último caso terá de deduzir-se de factos que “com toda a probabilidade” revelem tal consentimento (art. 217º do…

não se está no projeto. O projeto é uma antecipação e uma idealização da realidade transformada. Quadro 1. Adaptado de Figure 5.1 Les différents acceptions du projet (De Roegiers, 1997:178) ANTECIPAÇÃO DA SITUAÇÃO Projeto visado PLANIFICAÇÃO DA ACÇÃO Projeto programático REALIZAÇÃO Projeto processo PRODUTO Projeto produto Projeto “projetado” Projeto “agido” = PROJETO O projeto responde a uma necessidade desejada em relação à qual ele se antecipa projetando-se no futuro. Nesse…

relativas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos da categoria B. 5 - O IRS não incide sobre: (Redacção…

algumas actividades com vista a focalizar a atenção:  Ambiente de trabalho simples e sujeito ao menor número de estímulos (exteriores) possível;  Utilização de instruções claras e precisas, e, se necessário, acompanhadas de um modelo de acção (exemplificação, segurar na mão, etc.);  Adaptação do nível de exigências às possibilidades do aluno, quer em dificuldade quer em termos de duração. O ideal será começar sempre com tarefas curtas;  Utilização de…

Ex: averigue, apazigue. Alfabeto: inclusão de três letras Passa a ter 26 letras, ao incorporar as letras “k“, “w” e “y“. Alterações limitadas a Portugal 80 Desaparecem o c e o p de palavras em que essas letras não são pronunciadas: Ex: acção/ ação, acto/ato, adopção/adoção. Hífen Eliminação do hífen em alguns casos O hífen não será mais utilizado nos seguintes casos: 1. Quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com uma vogal diferente: Ex:…

há mais tempo. Responsabilidades específicas Sempre que a sociedade dominante opte pelo regime de tributação do lucro consolidado as empresas do grupo económico estão sujeitas a algumas responsabilidades específicas como sejam as obrigações declarativas e de pagamento intrínsecas ao regime. No campo declarativo o n.º 6 do art.º 120 do CIRC estipula: “a) A sociedade dominante deve enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos…

passar à execução dos Rua Dr. Moacir Birro, 663 – Centro – Cel. Fabriciano – MG CEP: 35.170-002 Site: www.ucamprominas.com.br e-mail: diretoria@institutoprominas.com.br 140 activos do devedor (e dos fiadores) sem necessidade de uma prévia acção declarativa (de dívida). Apesar da lei não o abrigar para contratos de valor inferior a 25000€ convém que o documento particular tenha as assinaturas reconhecidas presencialmente num notário (i.e., o documento seja autenticado) porque faz prova…

sujeita a realização da prestação principal à efectiva verificação do risco, segundo uma promessa de prestação condicionada (bedingtes Leistungsversprechen), possibilitando, assim, a adequação do comportamento do segurador à noção de prestação, por acção ou por omissão, constante do § 241 BGB, subordinado à epígrafe Deveres da relação obrigacional. Na sua redacção original, o preceito dispunha: Em virtude da relação obrigacional, o credor tem o direito de exigir uma prestação ao…