Acção Declarativa

área que se preocupa entre outros aspectos com a captura de requisitos de um sistema de software, o seu armazenamento e respectiva gestão. Um requisito é uma especificação de uma determinada acção ou determinada condição que o sistema deverá satisfazer. Um requisito funcional descreve uma determinada acção (ou função) que o sistema deverá suportar. Por outro lado, um requisito não funcional descreve um aspecto (não funcional) que o sistema deverá satisfazer. Requisitos não…

irônica. 3.3 Marco Aurélio Antonino Augusto (121-180)23 "Aplica-te a todo o instante com toda a atenção... para terminar o trabalho que tens nas tuas mãos... e liberta-te de todas as outras preocupações. Delas ficarás livre se executares cada acção da tua vida como se fosse a última." Marco Aurélio conviveu com a fortuna, o poder e recebeu de mestres gregos esmerada educação humanística. Foi imperador romano desde 161 até sua morte. Seu reinado foi marcado por guerras na…

obrigações declarativas e obrigações acessórias Atualmente as empresas estão sujeitas a um total de 68 obrigações declarativas e acessórias. Portugal é, assim, o 4.º país da UE no qual os custos de cumprimento se afiguram mais elevados. Estima-se que, em média, as empresas portuguesas gastem 23 horas adicionais por ano relativamente à média europeia no cumprimento das respetivas obrigações fiscais. A reforma propõe a eliminação ou redução de cerca de um terço das obrigações…

Setembro o anexo é dispensado para estas entidades. Refere o citado artigo que: «Nesta regulamentação, o Governo deve aprovar normas contabilísticas e um quadro de contas simplificado e dispensar as microentidades, no todo ou em parte, de obrigações declarativas e de registo, nomeadamente de apresentar o anexo a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.» Referimo-nos a aparente dispensa porquanto a lei refere (art.º6º da Lei n.º…

humanas. “ É o Direito justo por excelência, fundado na natureza humana e que tem origem na vontade divina”. O Direito natural determinaria, de acordo com a natureza das coisas a lei natural, os fins essenciais que o homem deve seguir na sua acção par atingir o seu aperfeiçoamento espiritual e, assim, alcançar a sua existência na terra. Assim, o Direito Natural tem por função dar legitimidade ao direito Positivo (ordenamento jurídico) . Esse ordenamento para ser respeitado por…

Obrigações acessórias e fiscalização ................................................................ 153 SECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivos........................................................ 153 Artigo 117.º Obrigações declarativas....................................................................................... 153 Artigo 118.º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação...................................... 155 Artigo 119.º Declaração verbal de…

percebe, há três palavras-chave nesta asserção: conjunto de condições, arbítrio e liberdade. Para Kant, liberdade é a posse de um arbítrio próprio independente do de outrem, é o exercício externo desse arbítrio: arbítrio é o querer consciente de que uma acção pode produzir algo; conjunto de condições ou obrigações jurídicas (aqui Kant revisita Ulpiano) implica ser honesto, não causar lesão/dano a ninguém e aderir a um Estado em que se assegure, frente a todos, aquilo que cada um possua.…

tomada de consciência do fundamental papel desempenhado pela linguagem e pelo discurso na própria constituição e preservação do Direito e da cultura jurídica (capítulos I e II da Parte I). Analisam-se em seguida algumas das mais relevantes linhas de acção desenvolvidas no seio da articulação dos estudos jurídicos e literários, com particular incidência na dimensão hermenêutica e nos aspectos narrativos e retórico-argumentativos da prática judiciária em geral (capítulo III da Parte I). A…

afirmação da existência do fato de que decorre o interesse de agir”.138 José Rogério Cruz e Tucci, de seu turno, indica que “em época 132 José Rogério Cruz e Tucci, A causa petendi..., p. 17. Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, Coimbra: Almedina, 2004, p. 57/58 nos ensina que “tradicionalmente são definidos três grupos de noções de causa de pedir. Um primeiro identifica a causa de pedir com a qualificação jurídica dos factos. Um segundo entende que a…

direito de opção nos termos dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no regime escolhido durante um período de, pelo menos, cinco anos. Artigo 59.º-D Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção…