Abordagem Constitucional Sobre Excesso De Leis

A IMPORTNCIA DO ACESSO JUSTIA. 2. A REVOLUO PROCESSUAL. 3. AS FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUO DE CONFLITO. 3.1. A CONCILIAO. 3.2. A MEDIAO. 3.3. A ARBITRAGEM. CONCLUSES. REFERNCIAS. INTRODUO O objetivo do presente ensaio tecer algumas reflexes sobre as formas alternativas de resoluo de conflito, que esto se consolidando no cenrio jurdico brasileiro nas ltimas dcadas. Nessa reflexo abordamos os seguintes aspectos a importncia do acesso Justia a nova revoluo processual os meios alternativos de

As Garantias Constitucionais e o retrocesso dos Direitos Fundamentais durante a “Revolução de 64” I. Introdução A discussão acerca do que se deu, tanto em relação aos direitos humanos, mais notadamente dos direitos fundamentais, quanto às garantias legais e constitucionais, durante o período de ditadura militar no Brasil, não se restringe ao âmbito sociológico-antropológico, sendo de fundamental importância que este assunto esteja em pauta nas abordagens jurídicas hodiernas, e…

3 1 OBJETIVO 1.1 Tema Direito Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos constitucionais da prerrogativa de investigação do Ministério Público e a análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. 1.3 Objetivo Geral Fazer uma análise do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 proposta pelo Deputado Lourival Mendes e fazer uma correlação com a com as prerrogativas de Investigação que a Constituição Federal concede a instituição Ministério Público a fim de…

O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. O problema de pesquisa a ser investigado, portanto, refere-se á como se configurou historicamente a estrutura e competência do Tribunal do Júri brasileiro? Isto porque, segundo a hipótese básica de pesquisa o Tribunal do…

injusta por ato normativo. Lei injusta é uma expressão que, em seu cerne, já traz um juízo de valor sobre a norma atacada. Com efeito, há normas de conteúdo tão incompatível com a ordem jurídica a que se destina que viola o senso de justiça comum da sociedade, bem como interfere com a consecução dos fins a que, teoricamente, se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS, em famoso ensaio acerca do tema: “O problema da lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas…

nem sempre legítimas do Poder Público. Para bem entender a proporcionalidade, que entra naquela categoria de princípios que são mais fáceis de compreender do que definir[2], é preciso esclarecer que, a despeito de não haver, no Brasil, norma constitucional a consagrando expressamente afigura-se inarredável sua presença descoberta no ordenamento jurídico brasileiro, justamente por ter o Brasil feito a escolha política do Estado Democrático de Direito, onde a proteção dos direito…

Abordagem da eficácia horizontal dos direitos fundamentais- Direitos fundamentais e relações privadas No século que se inicia, certamente o maior desafio para a Humanidade será o de reduzir a exclusão social, garantindo concretamente o gozo dos direitos fundamentais para toda a população marginalizada do globo. (Sarmento, pg1) A discussão a propósito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas pode ser situada em um contexto mais amplo, no qual se desenvolvem os

I Abordagem histrica 1.1 A histria dos sistemas de controle de gastos com pessoal das Cmaras Municipais no Brasil. Com a promulgao de nossa Constituio Federal de 1988 iniciou-se todo um processo no intuito de controlar os gastos com pessoal dos Poderes Pblicos, quando fixou-se em seu art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para atender esse dispositivo…

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o Estado exerce sua atividade arrecadadora, sendo que se verificou que sob determinados aspectos, alguns desses direitos tem sua importância…