Abolitio Criminis

CONTROVERSIA SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI TEMPORÁRIA Pergunta: o Artigo 3° do CP foi recepcionado pela CRFB? (2 POSICIONAMENTOS) 1) O artigo 3° do CP não foi recepcionado pela CRFB, pois ninguém pode ser punido por fato que deixou de ser crime (abolitio criminis). 2) O artigo 3° do CP não fere a CRFB, pois não há uma lei penal posterior mais benéfica para retroagir ao tempo do crime, o que ocorre com as leis penais de vigência temporária é o fenômeno da auto cessação da vigência. …

EXTRATIVIDADE – aplicação da lei fora do seu período de vigência Retroatividade – aplicação a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Ultra-atividade – aplicação de uma lei depois de sua revogação. HIPOTESES DE LEI POSTERIOR A) ABOLITIO CRIMINIS – Lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso. Lei posterior que revoga o tipo incriminador, passando o fato a ser considerado atípico. Consequência: art. 107, III, CP (processo extinto) (IP trancado).…

o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (B) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda. (C) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. (D) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a…

PENAIS NO TEMPO: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius). A) Abolitio criminis: pode ocorrer que uma lei posterior deixe de considerar como infração um fato…

principio • Taxatividade: A lei penal deve ser precisa e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora. A descrição se refere ao principio • A respeito da extratividade da lei penal no tempo, podemos afirmar que é aplicada no caso de abolitio criminis e novatio legis in mellius • No que diz respeito ao tempo do crime, o Brasil adotou a teoria da atividade • A respeito das embaixadas, pode ser dito que para o direito penal não correspondem ao território do país…

inaplicável, pois é retroativa. Neste caso, quando o agente praticava certo ato, o Direito Penal não o tipificava como delito, razão pela qual a lei não retroage. Tal hipótese já foi delimitada quando falou-se sobre o Princípio da Irretroatividade. Abolitio Criminis Como a própria expressão prevê, é a hipótese em que uma lei antiga é abolida por outra lei nova. Isso ocorre quando a legislação posterior não incrimina mais fato que era incriminado por legislação anterior. Trata-se da…

qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória. Se ocorrerem depois, atingirão apenas o título penal executório ou alguns de seus efeitos, como a pena. Há casos, entretanto, em que atingem todos os efeitos da condenação (ex.: anistia e abolitio criminis ). A Extinção da Punibilidade se da por Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;…

Direito Penal só deve ser aplicado quando houver extrema necessidade, mantendo-se como instrumento subsidiário (ultima ratio) e fragmentário. (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1, 2012) 5-Explique abolitio criminis, novatio legis in pejus e incriminador. Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta. Ex: Art. 240 Adultério - Deixou de ser crime Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do réu. Não retroage. Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a…

Anterioridade /reserva legal } art. 1º. Cp - “ nullum crimen – nulla pena, sine praevia lege” 2. Regra: “ Tempus regit actum” Regra " tempus regis actum" governa o ato no tempo 3. CLASSIFICAÇÃO De NOVA LEI LEI PENAL EM RELAÇÃO À ANTIGA “ Abolitio criminis” abolição do crime, lei penal que descriminaliza fato anteriormente típico. “ Nevatio legis in mellius” renovação da lei para melhor “Novatio legis” renovação da lei incriminadora “ Novatio legis in pejus” renovação da…

3 Correntes: 1ª Corrente Liderada pelo Luiz Flavio Gomes: Para ele houve uma descriminalização formal, com transformação em infração penal sui generis1 2ª Corrente: Salo de Carvalho e Alice Biachini: Houve descriminalização substancial - abolitio criminis; 3ª Corrente: STF – Despenalização, porém a conduta continua sendo crime. Julgado STF – RE 430.105/RJ – Mesmo entendimento do STJ – HC 275.126 -SP § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou…