Abolitio Criminis

tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a execução da…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

representa pressuposto de eficiência do trabalho de prevenção sistematizado na Lei Antitóxicos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, afirmou ser de natureza incriminadora a regra do Artigo 28. Entendeu a Suprema Corte não ter havido abolitio criminis para a conduta ali tipificada, mas sim, a despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal. A pena de advertência é…

Retroatividade da lei mais benéfica (“lex mitior”) • • Art. 5º, XL, CF. Abrangência (art. 2º). • A competência para a aplicação da mais benéfica depois do trânsito em julgado e do juízo das exceções (Súmula 611 e 66, I, LEP). Abolitio Criminis - art. 2º, caput, CP: • Natureza; • Efeitos ; • Súmula 711 STF; • Exceção: ultra-atividade da lei (art. 3º, CP). 3. Lei penal no espaço 3.1 Lugar do crime (Teoria da ubiqüidade ou Mista). 3.2 Conflito de…

referida lei não se adequara ao padrão de democracia constitucional, por ser relativamente autoritária. Entretanto, os crimes cometidos nos moldes da referida lei revogada, agora são processados e julgados pelo Código Penal, não havendo assim “abolitio criminis”, segundo jurisprudência majoritária e ADPF 130 MC/DF.

atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal. 6)R: c) 3 7)R: d) proporcionalidade. 8)R: b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; 9)R: e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados. 10)R: c) revogação…

que é concurso formal? Exemplifique. Ocorre quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. Ex acidente com varias mortes , acidente com morte e lesao 3 – Quais são as causas extintivas de punibilidade? Morte,Anistia,Graça,Indulto,Abolitio criminis,Prescrição,Decadência,Perempção,Renúncia,Perdão,Retratação 4 – O que é indulto individual ou graça? Forma de extinguir a condenação imposta 5 – O que é anistia? Quando o poder publico torna os atos nulos e sem efeito de…

execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A “abolitio criminis” está prevista como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. III). Havendo condenação definitiva: extingue a pena e sua execução; liberta o condenado; extingue os efeitos penais da sentença condenatória (reincidência,…

(extratividade). No conflito de leis penais no tempo devem ser resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora – lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) – aplica-se a irretroatividade da lei penal; b) abolitio criminis – lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas – aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu; c) novatio legis in pejus – lei posterior torna mais grave determinado crime – aplica-se a…

Por conseguinte, a droga não foi legalizada, não ocorrendo “abolitio criminis”. JURISPRUDÊNCIA: Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF, que entende: sim há crime, OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a…