Abolitio Criminis

empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a…

descriminalização formal da posse de drogas para consumo pessoal, tendo em conta que acabou o caráter criminoso deste fato, e, ao mesmo tempo, a despenalização desta mesma conduta, uma vez que o usuário não pode mais ser preso. Não ocorreu, portanto, abolitio criminis do art. 16 da Lei 6.368/76. Para sustentar estas assertivas, Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, em texto publicado por ambos no site www.lfg.com.br, no dia 12 de dezembro de 2006, mencionado integralmente pelo…

11.343/06. 1. A LEI PENAL NO TEMPO 1. Tempo do crime: teoria da atividade, do resultado e mista (ou ubiqüidade). 2. Extra-atividade da lei penal: ultratividade e retroatividade 3. Novatio Legis e Abolitio Criminis 4. Leis temporárias e lei excepcional 5. Combinação de Leis 2. A LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Lugar do crime 2. Princípio da territorialidade 3. Princípio da extraterritorialidade: condicionada e incondicionada…

princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a…

HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de

incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção. (Resposta) b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; (Resposta) c) somente a…

assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a lei penal que descriminaliza as condutas, tornando o fato atípico (crime foi revogado, ex: adultério - art.240 CP), sendo apenas um ilícito civil. Obs. Mesmo com a revogação do art.214 CP, o qual previa o já revogado crime de atentado violento ao pudor, os atos que o caracterizavam migraram-se para o crime de ESTUPRO, portanto não há que se falar em abolitio…

(na maioria das vezes roubo ou extorsão) seria combinado com o disposto no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97. Entretanto, com a revogação expressa desse diploma pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), operou-se verdadeira abolitio criminis em relação ao delito de uso de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes, perdendo o legislador pátrio uma excelente oportunidade de criminalizar adequada e severamente essa conduta, geradora de intenso desassossego social. …

espécies delitivas cujo período existente entre o início e o final da conduta pode ser bastante extenso, seja essa extensão fictícia (crime continuado) ou não (crime permanente ou habitual). Essa regra é excepcionada quando, depois do fato, advém abolitio criminis ou novatio legis in mellius (art. 5.º, XL, CF e art. 2.º, CP – retroatividade da lei penal benéfica). Nestes casos, a lei que extingue o crime ou abranda a situação do autor passa a viger somente após o encerramento dos atos de…

aplicação de lei penal já revogada, entretanto benéfica ao réu e que era vigente à época do fato (conduta). Obs. Exceção: leis excepcionais ou temporárias: art. 3º, do CP. Situações ensejadoras de conflito de leis penais no tempo. Abolitio criminis, art.2º, CP – princípio da retroatividade da lei penal; Novatio legis in mellius, art.2º, parágrafo único, CP princípio da retroatividade da lei penal; Novatio legis incriminadora – princípio da irretroatividade da lei…