Abolitio Criminis

entretanto benéfica ao réu e que era vigente à época do fato (conduta). Obs. Exceção: leis excepcionais ou temporárias: art. 3º, do CP. 3. Situações ensejadoras de conflito de leis penais no tempo. a) Abolitio criminis, art.2º, CP – princípio da retroatividade da lei penal; b) Novatio legis in mellius, art.2º, parágrafo único, CP princípio da retroatividade da lei penal; c) Novatio legis incriminadora – princípio da…

resultado: Considera-se crime no momento do resultado. - Teoria mista: Considera-se crime tanto no momento do resultado ou no momento do crime. Conflitos das leis penais no tempo[editar] "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta. Ex: Art. 240 Adultério - Deixou de ser crime Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situação do réu. Portanto retroage. Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do réu.…

pois não seriam crimes da mesma espécie. Ocorre que, com a inovação legislativa ocorrida no ano de 2009, a conduta antes prevista no Art. 214 do Código Penal passou a ser englobada pela figura típica do Art. 213 do CP. Apesar de não ter havido abolitio criminis, certo é que a lei é mais benéfica. Sendo assim, poderá retroagir para atingir situações anteriores e caberá a redução de pena de Luan. A jurisprudência entende que, de acordo com a nova redação, o Art. 213 do CP passou a prever…

sua vigência. A retroatividade só pode ocorrer em caso de favorecimento do acusado. b-) Ultra-atividade- quando a lei produz efeitos após a sua vigência. Tipos de Conflitos a-) Abolitio Criminis - Ocorre quando a lei nova suprime normas incriminadoras anteriores. b-) Novatio Legis incriminadora - Ocorre quando a nova lei, considera crime, fato anteriormente não incrimindado. Neste caso a lei é irretroativa, não pode ser aplicada

POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ao analisar os Recursos Especiais Nº 862.758, Nº 870.730 e Nº 820.521, o Superior Tribunal de Justiça, levou o afastamento Supremo Tribunal Federal, das teses de abolitio criminis e infração penal sui generis do art. 28 da Lei no 11.343/06, entendendo não existir descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, continuando criminosa a conduta e concluiu dizendo que houve apenas uma despenalização.…

Ex: art. 33 da Lei 11.343/06. 1. A LEI PENAL NO TEMPO 1. Tempo do crime: teoria da atividade, do resultado e mista (ou ubiqüidade). 2. Extra-atividade da lei penal: ultratividade e retroatividade 3. Novatio Legis e Abolitio Criminis 4. Leis temporárias e lei excepcional 5. Combinação de Leis 1. A LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Lugar do crime 2. Princípio da territorialidade 3. Princípio da extraterritorialidade: condicionada e…

empregada em prejuízo do réu. – não admitida. • LEI PENAL NO TEMPO • Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (abolitio criminis) • XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; • Tem utilidade para o caso de CONFLITO DE LEIS Qual a lei que vai ser aplicada? (nova ou velha?) • “lex mitior”: (melhora): retroage • “lex gravior”: (piora):…

penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a execução da pena; …

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O benefício da lei nova pode ser grandioso, ou seja, poderá ela não considerar mais criminoso fato que sob o império da lei anterior o era. Neste caso, há a conhecida “abolitio criminis”, ou abolição do crime. É o que ocorreu logo que entrou em vigência a lei 11.106/05. Os crimes de Sedução (artigo 217 do CP), Rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do CP), Rapto consensual (artigo 220 do CP) adultério…

proibitivas. Toda lei surge a partir de um fato social ou clamor público, portanto o que hoje é ilegal amanhã pode deixar de ser. 6) Explique o “Princípio da Continuidade normativo-típica”? A revogação de uma lei nem sempre culmina na "Abolitio Criminis", uma vez que a conduta pode continuar tipificada em outro diploma legal ou criado concomitantemente com a lei que revogou aquele tipo penal. A conduta continuará sendo típica, porém sendo regulada por outro tipo penal. 7)…