Abolitio Criminis

Teóricas Teoria Minimalista DIREITO PENAL É MÍNIMO 100 DELITOS? Teoria Maximalista TEORIA DO DIREITO PENAL MÁXIMO (TERROR BRASIL?) QUASE TUDO É CRIME Teoria Abolicionista ZERO CRIMES LCH Nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos Abolitio Criminis – Um fato TÍPICO que deixa de ser crime e se torna ATÍPICO. Não existem casos no Brasil. “O MAIS IMPORTANTE NA INTERPRETAÇÃO DO CRIME É O VERBO, POIS EXPRESSA A CONDUTA DO AGENTE” Art. 233, CP. Ato Obsceno - Analisar

regra, a lei não retroage, apesar de se perpetuar no tempo em alguns casos, sempre para beneficiar o réu. As hipóteses em que é possível a irretroatividade da lei são “novatio legis in mellius”, que a nova lei é mais leve que a anterior, e na “abolitio criminis” que deixa de considerar crime determinado fato. Nos casos de “novatio legis incriminadora” (cria um novo crime) e “novatio legis in pejus” (nova lei mais pesada) a lei não retroagirá.

inciso XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O benefício da lei nova pode ser grandioso, ou seja, poderá ela não considerar mais criminoso fato que sob o império da lei anterior o era. Neste caso, há a conhecida “abolitio criminis”, ou abolição do crime. É o que ocorreu logo que entrou em vigência a lei 11.106/05. Os crimes de Sedução (artigo 217 do CP), Rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do CP), Rapto consensual (artigo 220 do CP) adultério…

infração penal, uma inominada, como sustentado por alguns autores. Intervindo nesse debate, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Questão de Ordem nos autos do Recurso Extraordinário nº 430.105 – RJ rejeitou as teses de abolitio criminais e infração penal sui generis, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas. CESAR BITENCOURT, em um conceito analítico de crime, aponta crime como ação típica, antijurídica e culpável, destacando que “ao

dentro da esfera do crime de Estupro, tornando-os um crime só. Ações que antes configuravam crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), atualmente revogado pela Lei n. 12.015/2009, agora integram o delito de estupro, sem importar em abolitio criminis. Este tipo de crime (atentado violento ao pudor) se constituía pela prática de qualquer outro ato libidinoso (sexo anal, oral, introdução do dedo na vagina da vítima etc.), e podia ser cometido por homem ou mulher contra qualquer…

MATÉRIA PENAL 18 3. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 20 3.1. A LEI PENAL NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20 3.2. HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO 23 3.2.1 Novatio legis incriminadora 23 3.2.2 Abolitio criminis 24 3.2.3 Novatio legis in pejus 25 3.2.4 Novatio legis in mellius 26 3.2.5 Lei intermediária 27 3.2.6 Combinação de leis 27 4. DA LEI Nº 11.343/06 32 4.1 DO CONTEXTO LEGAL E SOCIAL NO SURGIMENTO DA…

INTRODUÇÃO 4 1.1 Conceito 5 1.2 Condições objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da…

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito.…

retroage aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Compete ao juiz da execução aplicar, após o trânsito em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (art. 66, I, da LEP e Súmula 611 do STF). c) DESCRIMINALIZAÇÃO (abolitio criminis): “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” (art. 2º, caput, do CP). A lei nova deixa de considerar o fato como…

343/2006 prevê a configuração de normas penais em branco, as quais, diante disso, dependem de norma complementar de órgão administrativo do Poder Executivo da União. A retirada de uma substância da Lista da ANVISA gera abolitio criminis? Ocorre a denominada abolitio criminis quando a lei deixa de considerar determinado fato como criminoso. Vamos supor que a ANVISA resolva atualizar sua lista de psicotrópicos. Após pesquisa de seus especialistas, chega à conclusão que…