Abolitio Criminis

meios de utilizá-los já que não possui arma de fogo. Neste sentido o nosso Pretório Excelso acertadamente tem afirmado: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou

inciso XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O benefício da lei nova pode ser grandioso, ou seja, poderá ela não considerar mais criminoso fato que sob o império da lei anterior o era. Neste caso, há a conhecida “abolitio criminis”, ou abolição do crime. É o que ocorreu logo que entrou em vigência a lei 11.106/05. Os crimes de Sedução (artigo 217 do CP), www.pontodosconcursos.com.br 9 DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE –…

que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que A) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada. B) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. C) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar,…

infrações e penas; • Princípio da anterioridade: a lei deve ser anterior ao fato: • Princípio da taxatividade: a lei deve descrever de forma completa, clara e detalhada, qual é a conduta considerada criminosa (a lei deve ser taxativa, precisa). “ABOLITIO CRIMINIS” E LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. 5 Este princípio está também no artigo 5º, XXXIX, da CF/88. É, portanto, cláusula pétrea, ou seja, não pode ser suprimido ou modificado nem mesmo por uma Emenda Constitucional. -4– CURSO…

delito de sedução; II – o inc. III do art. 226 do CP, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes. Assinale, então, a única alternativa incorreta: a) Em I, está definida a chamada abolitio criminis. b) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior. c) II não pode ser aplicada retroativamente…

para consumo pessoal. Todavia, o segundo posicionamento, defendido pelo professor Luiz Flávio Gomes, consiste na afirmativa de que no dispositivo retrocitado houve a descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não “abolitio criminis”, configurando uma infração penal “sui generis”. Outrossim, há ainda quem sustente a ocorrência da descarcerização do artigo 28, haja vista a ausência de prisão. DESENVOLVIMENTO Na busca de um combate mais…

A lei, novamente, não retroagirá para prejudicá-lo. 3 - Princípio da Retroatividade A lei retroage para beneficiar uma pessoa, sempre que a lei processual dispuser de modo mais favorável ao réu terá aplicação efetivamente retroativa. Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre…

Penal no tempo (Direito Intertemporal). Pressuposto básico, é a entrada em vigor de lei nova. • vaccacio legis (período de vacância). A lei penal não pode ser aplicada nesse período. • “lex mitior” (Lei Benéfica) – Retroage: 1) “abolitioc criminis” Nova lei que torna atípico determinado ato criminoso. Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade. Ex: Lei 11.106/05 – revogou arts 217(sedução) e 240 (adultério). 2) “novatio legis in mellius” Mantem a incriminação, mas dá…

as condutas descritas no artigo 28 da Lei em questão são crimes, e que o que houve foi apenas uma despenalização; a segunda, entende que trata-se de uma infração penal sui generis; e, a terceira por sua vez posiciona-se dizendo tratar de um abolitio criminis. Como conseqüência, faz-se necessária uma cautelosa análise das correntes acima expostas a fim de se saber qual delas de fato explica a tão questionada natureza do artigo em debate. Dentro desse contexto, as perguntas que…

individualmente, enquanto o indulto de maneira coletiva a determinados fatos impostos pelo Chefe do Poder Executivo, daí a opção de alguns doutrinadores em denominar a graça de indulto individual. 4. O que é “abolitio criminis”? O que a “abolitio criminis” faz cessar no tocante à pena? Abolitio Criminis, art.5º, XL, CF = é a lei posterior que deixa de considerar um fato criminoso. A competência para reconhecer é do Juiz, Tribunal ou Juiz da Execução; art.2º CP = cessam os efeitos…