A Validade Da Prisão Cautelar

elementos implícitos que são a coerção e a coação. Tipos de sanção: Repressiva: são aquelas que consistem na impulsão da penalidade do tipo a reclusão, a detenção, a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia, suspensão, multa, etc. Preventiva: visam evitar ocorrência de certas medidas de segurança, ou certas medidas cautelares. Executiva: visa obrigar o faltoso a cumprir a obrigação pela via da execução forçada. Ex: cobrança q o poder pode exigir do devedor. Restitutiva:…

consideração diversos outros fatores. A liberdade é um direito fundamental e essencial que somente pode ser cerceado no caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma medida de exceção. A liberdade de locomoção é o direito de ir e vir e também de ficar – jus…

possua melhores condições; c) O direito de visita não se estende aos avós; d) O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado 17. A validade de um negócio jurídico pressupõe: a) Agente capaz e objeto lícito, possível, determinado ou determinável; b) Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; c)…

tipificação, ausência da correta classificação do crime ao tipo penal); 2) ausência de pressuposto processual ou de condição da ação. - Pressuposto processual de existência está relacionado com a jurisdição (órgão judicial), pressuposto processual de validade se relaciona com competência, litispendência e coisa julgada. As condições da ação no processo penal são: possibilidade jurídica do pedido: fato precisa se típico, pois do contrário o pedido de condenação é impossível -…

ilícitas. Entretanto, muito se discute a respeito da constitucionalidade das provas derivadas das provas ilícitas. São casos onde a prova, em si, é lícita; porém só foi possível chegar à sua produção a partir de uma prova anterior ilícita. Quanto à validade dessas provas, existe uma profunda divergência doutrinária. No entanto, em votação recente, prevalece no STF o entendimento de que a prova derivada da prova ilícita também infringe ao Direito, sendo igualmente ilícita, pelo que o…

de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa. O inquérito pode também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode adotá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por exemplo, a decretação de uma prisão preventiva. Por não de tratar de processo não há litígio, não havendo assim autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR…

concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. III. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. IV. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à…

imigratória. Autoriza a estada no Território Nacional por, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, desde que solicitado ao Departamento de Policia Federal antes do vencimento do prazo de validade do visto concedido no exterior.Com validade de até 5 (cinco) anos, dependendo da reciprocidade com o país de nacionalidade do portador, o visto de turista proporciona a possibilidade de múltiplas entradas no País. A estada de um estrangeiro portador de…

constatando a hipossuficiência do réu e atendendo ao princípio da isonomia e da igualdade e ainda visando atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, não poderia dispensar o preso da fiança, colocando-o em liberdade mediante outras medidas cautelares? Palavras-chave: fiança; função da fiança; princípio da igualdade; princípio da dignidade da pessoa humana. SUMÁRIO SUMÁRIO 6 INTRODUÇÃO 6 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS 8 CAPÍTULO I: O INSTITUTO DA FIANÇA E SUA EVOLUCÃO NO…