A Tutela Constitucional Do Consumidor

requerente alega não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento. Assim sendo, pleitea o direito a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, (CPC art.273, l) acreditando haver ¨fumus boni juris¨ e ¨ periculum in mora¨, devido a gravidade do fato. “Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Portanto cabe ao Estado além de garantir o direito constitucional à saúde, Art. 6º caput, CF, ao magistrado a faculdade de, adiantar no tempo, uma decisão que provavelmente tomará…

Administrativo. Membro do NINC Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Editor Acadêmico da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com Resumo O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de…

causa. Jurisprudência Ação de obrigação de fazer com Preceito Cominatório c/c Danos Moral e Pedido de Tutela Antecipada em face de SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Processo: AC 2816608 PR Apelação Cível - 0281660-8 Relator(a): Leonel Cunha Julgamento: 31/05/2005 Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Publicação: 17/06/2005 DJ: 6892 E M E N T A 1.DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA À PESSOA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. …

doutrinais VERBOJURIDICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES ___________ DR. ANDRÉ NEVES MOUZINHO II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA - 2000 verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2007 2 : DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES VERBOJURIDICO Título: Autor: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES Dr. André Neves Mouzinho Advogado Setembro de 2007 Direito dos Consumidores Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt |…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Princípios processuais da tutela coletiva Ana Carolina Amâncio de Araújo Publicado em 03/2012. Elaborado em 01/2012.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAISDIREITO PROCESSUAL CIVIL O direito coletivo só tende a se desenvolver, haja vista o processo irreversível de avanço das relações humanas entre si e com o meio em seu entorno. Logo, necessário é o aprimoramento de todos os operadores do direito na

com devido preparo. DA TUTELA ANTECIPADA O instituto da tutela antecipada se faz necessário haja vista que a mãe do impetrante se vê em grave perigo de vida, uma vez que apósuma cirurgia para retirada de um tumor no cérebro necessita com urgência um HOME CARE que foi solicitado pelos médicos que realizaram tal cirurgia sob pena de uma infecção generalizada com risco demorte. De acordo com o artigo 527 III do código de processo civil permite que o relator defira a tutela antecipada ou…

I. Introdução Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se mister conhecer a história deste instituto que, apesar de ser considerado como um ramo recente do direito, desde sempre teve respaldo nos sistemas normativos antepassados. Desde os tempos mais antigos, o consumidor que tivesse seus direitos violados contava com a proteção estatal. Ainda que as normas protetivas variassem entre as civilizações, o amparo ao consumidor existia, porém, em razão do estado social da época, com

144 – B, Centro, na cidade de Quirinópolis - Go, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar, CEP 01.309.020 – São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob n. 62.173.620/0001-80;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA SÃO PAULO/SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MARCELO EDUARDO ALVES, brasileiro, casado, professor universitário, portador do RG nº 22.419.298-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.212.838-21, residente e domiciliado à Rua Travessa Dona Eugenia, 135, Bairro São Dimas, CEP 13416-218, Piracicaba/SP, por sua advogada que esta subscreve, com escritório…

Exa., por meio de seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório e endereço profissional em anexo, com fundamento nos artigos 282, 522, 524, 525, 527, III, todos do CPC, impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido Tutela Antecipada consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 2° Vara Cível da Capital, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os…