A Tutela Constitucional Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. “Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se.” (Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. Ed. Malheiros, 1997, p.545) JOSÉ PAULO MOREIRA REAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós,…

anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como da Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 – Pilares – Rio de Janeiro/RJ e SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)…

relacionam a uma parcela também indeterminada, mas determinável de pessoas. Funda-se, também, no vínculo associativo entre os diversos titulares, que é típico dos interesses coletivos ausente nos interesses difusos.’ (A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, Saraiva, 1990, págs. 27/28). Para Fiorillo (2005, p. 6) o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.…

advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01, estabelecida na, Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto Alegre/RS - CEP. 90.040-130, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: …

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.

161, na Cidade de XXX, Estado do Paraná, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com endereço na Rua General Polidoro, n° 99, 5° andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.280-004, o que …

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais A VIABILIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE PATENTE PELA ANVISA: ILEGALIGADE E LEGALIDADE DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluno(a): Brasília, junho de 2014 Apresentação O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com…

TUTELA ANTECIPADA ________________________, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° __________________________ e no RG sob o n° _____________________, domiciliado na Rua ____________________, n° ____, Bairro _________, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que abaixo esta subscreve, propor a presente AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face

experientes. Não existe promoção no cargo de promotor, nem mesmo quando o profissional passa a integrar um dos tribunais superiores, o que é considerado transferência de poder - do Executivo para o Judiciário. 2.Ministério Público Funções Constitucionais e Importância na Jurisdição Coletiva A Constituição Federal de 1988 assegurou a existência de um Ministério Público independente, definindo-o como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…