A Tutela Constitucional Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Com pedido de tutela antecipada MIRIAN MARIA MEDEIROS, brasileira, casada, residente e domiciliada na Trav. Arcênio Sobreira, n. 182, bairro Timbaúbas, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, devidamente inscrita sob o CPF n.º 538.002.814-49 e RG 44039382 SSPCE, vem à augusta presença de V.Exª., através de seu…

coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com especial atenção a esta categoria. Na atualidade a grande demanda de ações individuais é uma das causas da morosidade no processamento e julgamento das demandas no poder judiciário, muitas dessas causas tem o mesmo fato, mesma origem comum da ameaça ou lesão a direitos. A ação civil pública, as ações coletivas e a ação popular são os instrumentos adequados para a tutela dos…

para o nosso país, demonstrando sua importância em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, trataremos da Ação civil pública, analisando quem são os seus legitimados. Encerraremos o capítulo segundo demonstrando as vantagens da tutela coletiva em detrimento da tutela individual. Por fim, no último capítulo, defenderemos a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública, SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. DEFENSORIA PÚBLICA 2 1.1. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE…

ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ANTE A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______-UF -se ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem,…

Plano de Aula 3: Recurso. Direito Civil. Direito Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Aplicação Prática Teórica Maria do Rosário, hoje com 68 anos é titular do Plano de Saúde MEGA LIFE desde 1985, tendo como dependente seu único filho Gabriel. Na última semana, Maria do Rosário foi submetida à cirurgia de urgência para retirada de um tumor do cérebro e, após a cirurgia, permaneceu em estado de inconsciência, sendo pelos médicos, solicitado ao filho…

HA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ....., brasileiro, maior, advogado, portador do RG nº ......, devidamente inscrito no CPF/MF ....., inscrito na OAB/SP sob nº ....., com endereço profissional na ......, advogando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, incisos VI, VII e X, 14, 22 e 30 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, propor a presente AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa…

8 9 10 11 12 4 horas de estudo Internacional Ordem Jurídica Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da

necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e a relatividade dos efeitos dos contratos é abrandada pelo reconhecimento e afirmação de sua função social. O eixo da relação contratual se desloca da tutela subjetiva da vontade para a tutela objetiva da confiança. Sob a égide civilconstitucional, a pessoa é mais que titular de negócios. Há uma funcionalização dos contratos, o homem deixa de ser instrumento do lucro. Os contratos podem visar – e visam –…