A Tutela Constitucional Do Consumidor

possibilita o artigo 36 do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 461 § 5º e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO COMINATÓRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com CNPJ: 16.513.178/0001-76, Registro na ANS: 34.388-9, localizada na Avenida Francisco Sales, 1.483 - Santa Efigênia - CEP 30.150-221, e da CAIXA DE…

4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem…

Direito Constitucional. Direito Econômico. Direito à Educação. Direito à Saúde. Direito das Telecomunicações. M1-DCO/EzequiasLosso Direito Constitucional / Direito Administrativo M1-DCO/LucimarPaula Lucimar de Paula Direito Constitucional; Direito Eleitoral M1-DCO/LuizGustavo Luiz Gustavo de Andrade Direito Tributário a partir da Teoria do Direito. M1-DTRI/MauricioTimm Mauricio Dalri Timm do Valle Direito Tributário M1-DTRI/NelsonSNeto Nelson Souza Neto Limitações…

Indisponível Direito Administrativo; Matérias de Direito Público Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Processual; Direito Tributário. Definição de Direito Público- É aquele que disciplina a relação entre o Estado e os particulares. B) DIREITO PRIVADO- Direito Disponível Matérias de Direito Privado Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Comercial. Definição de Direito Privado- É aquele que…

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de…

ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ... 2 FATOS A requerida mantém um cadastro paralegal denominado Concentre Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0,…

HOMOGÊNEOS¹ Larissa Silva Almeida² Para obter a tutela jurisdicional primordialmente é necessário gozar do requisito legitimidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 6° diz que ninguém poderá pleitear em nome próprio interesse alheio, exceto quando autorizado por lei. A ação coletiva, que tem como objeto os interesses individuais homogêneos, tem como legitimados para a sua propositura os entes arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor sendo estes o Ministério…

comumente causadora de lesões transcendentes à esfera meramente individual dos sujeitos de direitos exigem um plexo de instrumentos jurídicos protetivos postos à disposição dos lesados. Nesse tom, em face de uma nova sistemática processual para a tutela coletiva de direitos é de rigor a ação coletiva. e a conseqüente destinação da legitimação ativa ao Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, Em destaque, também, a controvérsia em torno da pertinência da…

pagamento de custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo da sua subsistência, requerendo por esta razão, os benefícios da Justiça Gratuita, consubstanciada no art. 2º da Lei nº 1.060/50, acima mencionada. Dessa forma, garantindo o texto constitucional e a própria legislação pátria o acesso à prestação jurisdicional àqueles que não tem condição de arcar com os custos que decorrem da ação judicial sem que restrinja o próprio sustento, faz-se devido à concessão da assistência…

Importante trazer à baila, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se…