A Tutela Constitucional Do Consumidor

eleitorais. 4.Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5.Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6.Crimes contra pessoas com deficiência. 7.Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8.Crimes hediondos. 9.Crimes contra o consumidor. 10.Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11.Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12.Crimes de tortura. 13.Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de…

Key-words: Public civil action; Public Defender; Lawfulness. Considerações iniciais O presente estudo busca apurar a legitimidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais sob a perspectiva de garantia do acesso à justiça. A tutela dos direitos transindividuais se dá pela via da ação civil pública a originar processo correspondente, com características próprias, em razão da indisponibilidade do direito discutido em juízo determinadas pela Lei da Ação Civil Pública…

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo nosso). Nesse sentido, não só o Poder Público, tampouco somente os cidadãos que recebem a imposição constitucional de preservação e defesa do meio ambiente, mas ambos. Para tanto, a própria constituição estabelece instrumentos processuais capazes de anular e prevenir os atos lesivos ao meio ambiente, tais como a ação civil pública, ação popular,…

recebe intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DA…

receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DA…

dentista, RG..., CPF..., residente à Rua São João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço à..., para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O autor,…

civil pública e da ação popular, como mecanismo eficaz na tutela dos direitos das minorias, está baseada nos princípios e fundamentos constitucionais, tendo como caráter absoluto a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. A relação entre os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais são interligadas por meio de um sistema de normas complexas que visa proteger o consumidor em sua condição de vulnerável e, por isso,…

Professora Doutora: Simone Maria Malucelli Pinto Schellenberg 1. A narrativa do problema disponibilizado abrange valores constitucionalmente tutelados e Princípios Constitucionais. Quais são? Indique e fundamente em doutrina de Direito Constitucional sua resposta. 2. Há, na descrição fática do Case, uma sugestão de tutela consumerista. Assim sendo responda (fundamentando em doutrina e jurisprudência todas as respostas) as seguintes questões: No caso apontado há relação de…

O novo papel do Judiciário e dos magistrados na sociedade contemporânea: 1. Considerações introdutórias No momento em que as atenções se voltam para a reforma do Poder Judiciário levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004, em fase de implementação, são oportunas as reflexões em torno do novo papel exigido desse poder e de seus integrantes na sociedade contemporânea. As profundas transformações nas áreas econômica, política e sócio-cultural, tanto no plano científico…

no primeiro momento, realizar um simples financiamento, sendo, no entanto, oferecido ao consumidor um negócio que, ora mantinha características de compra e venda, ora apresentava características totalmente díspares do modelo contratual oferecido. Na realidade, sendo pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", que no intuito do consumidor, representava um financiamento, sem qualquer explicação sobre juros e forma de…