A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA (CAEN / UFC) MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – CEARÁ 2010 FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, da Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), como requisito…

do Ensino Médio das escolas públicas a importância sócio-econômica dos tributos para uma gestão pública eficiente e para a formação da cidadania. Objetivo Geral: • Conscientizar adolescentes e jovens sobre a importância dos impostos e da aplicação dos recursos gerados por eles; • Fazer o acompanhamento dos alunos e de sua compreensão; • Harmonizar as disciplinas e trabalhar simultaneamente de uma forma prática no cotidiano dos alunos. Objetivos Específicos: • Estimular o…

diferimento do ICMS na cadeia de logística reversa .............................. 66 Figura 13: Exemplo de diferimento do ICMS na cadeia de logística reversa ................................. 67 Figura 14: Distribuição da tributação, segundo as cadeias de logística reversa (R$ milhões e % do total) ..................................................................................................................................................... 75 Figura 15: Distribuição da tributação,…

expressamente recepcionou a observância do princípio da anterioridade. O supremo invalidou, dizendo que a anterioridade tributária é um direito fundamental do contribuinte, uma cláusula pétrea protegida pelo inciso IV, parágrafo 4° do artigo 60, CF. A aplicação da emenda expressamente dizia que esse imposto não se aplicaria o disposto na alínea a, do artigo 150, VI, CF, ou seja, expressamente dizia que a imunidade recíproca não se aplicaria a IPMF. A união em tese poderia exigir…

Ajustes IV.1.1.4 - Câmbio - Conversão IV.1.1.5 - Utilização dos métodos e ajustes IV.1.2 - Lucro líquido equivalente a no mínimo 5% - Exportação para vinculada IV.1.3 - Receita líquida igual ou inferior a 5% - Exportação em geral IV.1.4 - Países com tributação favorecida e impugnação IV.2 - Métodos IV.2.1 - Método do Preço de Venda Nas Exportações (PVEX) IV.2.2 - Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVA) FISCOSoft On Line 1 FISCOSoft…

Quantitativo (base de cálculo e alíquota) consiste na base de cálculo e alíquota (fração do fato gerador que se pretende tributar) Dia 12/04 não teve aula devido entrega das provas! 15-04-2013 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ICMS 1. Fundamento Legal Art. 155, II, c.c parágrafo segundo a XII, §§ 3°, 4° e 5°, CF Lei Complementar 87196 2. Critério Material Operações relativas á circulação de mercadorias (fornecimento de alimentação); Prestação…

Trata-se de uma legislação complexa que envolve diversas formas de tributação e o objetivo que buscamos foi disponibilizar o conhecimento para todos os colegas interessados na matéria, em especial a DITRI e o CONSEF. Manteremos atualizada as informações sempre que ocorrerem as alterações na legislação. Qualquer dúvida, a equipe da COPEC está às ordens. OLAVO JOSÉ GOUVEIA OLIVA COORDENADOR DA COPEC APRESENTAÇÃO DO MANUAL DE TRIBUTAÇÃO - ICMS: PETRÓLEO, NAFTA PETROQUÍMICA, COMBUSTÍVEIS E…

meio de ciência jurídica intitulada Direito Tributário2”. O Direito tributário nacional tem sua base normativa positivada na Carta Magna, trazendo em seu corpo, não só os aspectos de direito material, mais também os princípios específicos da tributação. Nesta toada, segue Eduardo Sabbag, para quem: “Há no Direito Tributário e no Direito Constitucional uma intima ligação, da qual despontam vários pontos de intersecção, v.g., os limites ao…

sobre esse ponto de vista, que detém a importância de buscar mais conhecimentos por uma questão de interesse tanto nacional quanto pessoal. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributaria. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. O CTN conceitua tributo como toda…

AULA IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS O IPI - incidente sobre produtos nacionais e estrangeiros que forem industrializados ou importados é de competência da União e tem suas disposições regulamentadas atualmente pelo Decreto 7.212/10 (RIPI/10). O campo incidência desse imposto abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na Tabela Tipi, ainda que o produto possua alíquota zero, observadas as disposições contidas nas respectivas notas…