A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

de autonomia ainda vigorou, visto que só formalmente o Brasil deixava de agir em função de Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão tratadas a seguir. 1.Histórico da tributação no Brasil A priori, é necessário discorrer sobre o que vem a ser tributo numa perspectiva global: Etmologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 1 Histórico do Imposto 4 1.2 PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIO 4 2 Legislação 5 3 Contribuinte 6 4 Relação obrigacional tributária 7 4 Responsável 7 5 fato gerador 8 6 Base de calculo 10 6.1 INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.2 NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.3 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA 13 7 Alíquotas 13 7.1 ALÍQUOTAS INTERNAS – APLICAÇÃO 14 7.2 ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 14 8 Diferenciais de…

propiciou a aplicação prática do estudo. 1. INTRODUÇÃO A adoção de práticas administrativas mais eficientes, implantação de novas tecnologias, quadro de funcionários reduzido, estoques limitados, são itens de custos e despesas comuns, e que preocupam, a maioria das empresas. Outros fatores preocupam as empresas como, por exemplo, o mercado de produtos asiáticos que se estende aos países das Américas, competindo em desigualdade de preços com esses por não terem uma tributação…

definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (tributados pelo ICMS – de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em Lei Complementar. 2.2 Sujeito Passivo Poderá figurar como contribuinte do ISS: O prestador de serviço, empresa (exemplo: hotel), O profissional autônomo…

oferecido pelos Correios, o Importa Fácil. Nota-se através das pesquisas de campo, que os produtos importados estão chegando cada vez mais rápido nas mãos dos pesquisadores e com isso o desenvolvimento das pesquisas é cada vez mais beneficiado, já que ainda hoje, os processos de importação pelo modo convencional ficam parados no recinto alfandegário aguardando liberação, fazendo com que muitos produtos acabem perdendo a sua utilidade ou validade. Palavras-chave: Importa Fácil…

especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que…

Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R: Isenção trata-se de fato delimitador atuando de forma a mutilar a aplicação da Regra Matriz de Incidência Tributária. A isenção pode atuar nos critérios de Hipótese e Consequente, em todos os aspectos, dependendo da etapa a ser mutilada pela isenção. No caso exposto acima, foram atingidos os seguintes…

GPS Guia da Previdência Social IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias INSS Instituto Nacional da Seguridade Social IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISS Imposto sobre serviço de qualquer natureza PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social RAT Risco Acidente do…

CAPÍTULO I TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO DE 1500 a 1890 Sem dúvida alguma não se pode falar na existência de um sistema tributário organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo,…