A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, exceto quando auferida por empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a estabelecimento industrial (Art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49/2001); II - dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, reproduzimos anteriormente; III - de pneus novos e câmaras-de-ar de borracha. Apuração de…

GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO CURITIBA Junho de 2005 GEDALVA BARATTO ICMS – ALTERNATIVAS PARA TRIBUTAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA PARTILHAR O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre no Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Econômico (Área de Concentração: Políticas Públicas)…

Pessoa física ou jurídica, que promova a importação do bem. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 2 Admissão Temporária APLICAÇÃO – Importados em caráter temporário sem cobertura cambial. Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 3 Admissão Temporária APLICAÇÃO – destinados: a feiras exposições, congressos e Outros eventos científicos ou técnicos eventos culturais a competições esportivas; à…

DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO: REFERENTE ICMS LIVRO: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo 2012, p371-393 No que se refere á Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE André Luiz Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos…

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

412971 THAÍS ARAUJO MARTINS DE OLIVEIRA RA: 7929703515 Uma Proposta à Tributação Brasileira Tutor: Antônio Arino Araújo Vidal SOBRADINHO/DF 2014 CLERISTON TORRES DA SILVA RA: 405694 DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES RA: 415956 MÁRCIO FERREIRA BARBOSA RA: 413929 SELEMÉRICO CARVALHO DE OLIVEIRA RA: 405698 TATIANE XAVIER DA COSTA RA: 412971 THAÍS ARAUJO MARTINS DE OLIVEIRA RA: 7929703515 Uma Proposta à Tributação Brasileira Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FES – FACULDADES DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECON A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Manaus 2011 LUIZ MONTEIRO VILHENA A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Monografia apresentada ao curso de Graduação em Ciências Contábeis da …

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINA Nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal em conjunto com artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 87/96, o montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o montante do

Recolhimento e DCTF 12 – Sped Contribuições 13 – Questão relevante 14 – Empresas que se Julguem Prejudicadas 15 – Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento 16 – Vendas à Comercial Exportadora 17 – Receitas de Industrialização por Encomenda 18 – ICMS substituição tributária 19 – Posicionamento do Palestrante da UNIFENACON CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA MP nº 540, de 02.08.2011 Plano Brasil Maior Lei nº 12.546, de 14.12.2011 Conversão da MP nº 540 MP nº 563,…