A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de imposto não é vinculada a gastos específicos. Temos os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS e Simples Nacional. …

BASE DE CÁLCULO Sumário: 1. Introdução 2. Base de Cálculo - Quadro Sinótico 3. Cálculo do ICMS "Por Dentro" 4. Descontos 5. Seguro, Frete, Juros e Outros Valores 6. Bonificação 7. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 8. Acréscimos Moratórios 9. Pedágio 10. Acréscimos Financeiros 11. Transferências Interestaduais 12. Operações Sem Valor 12.1 - Estabelecimento de Produtor, Extrator ou Gerador 12.2 - Estabelecimento Industrial 12.3 -…

cálculo exceder o valor de R$ 600.000 no trimestre aplica-se 10% de adicional de IR. • A Contribuição Social segue a mesma sistemática é a mesma do IR sendo 12% sobre receita de vendas. 1.2 PIS • É um tributo federal para empresas que optaram pela tributação do IR pelo Lucro Presumido. Para as que optaram pelo Lucro Real o mesmo incide sobre o Valor Agregado. • Modalidades de Contribuição: • Sobre a receita mensal, para pessoas jurídicas com fins lucrativos: 0,65% da receita bruta e…

europeus, a história do tributo no país não apresenta distinções relevantes em sua evolução quando é analisada a história mundial. Até 1822, quando foi declarada a independência, diante do insustentável clima de sublevação da colônia, possuía-se uma tributação arbitrária definida pela realeza portuguesa, cujo objetivo era, em suma, extrair o máximo possível dos colonos, destinando a quase integralidade do montante arrecadado para uma realeza que passava por problemas financeiros na…

Hildebrando de Oliveira. SÃO PAULO,SP 2012 INTRODUÇÃO 2 Nesta fase do PIPA – Programa de Iniciação às Práticas Administrativas -inserimos novos dados sobre a empresa a partir da análise da venda de um dos produtos que comercializa no Brasil o toner para impressoras . Nossa análise tem o objetivo de verificar a diferença no resultado com mercadorias nos diferentes tipos de inventário (permanente e periódico). Também pretendemos identificar…

NOVA REDAÇÃO PROTOCOLO ICMS Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 21.12.2009) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estados signatários atualmente: AP, MG, PR, RS e SC. Nota ECONET 1: histórico de adesões - Estados do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS nº 015/2011, efeitos a partir de 01.06.2011); Estado de Amapá (Protocolo ICMS nº 074/2011, efeitos a partir de 07.10.2011); Nota ECONET 2: incorporado

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1. Princípios A Constituição Federal possui um sistema de princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de importante fundamento para a interpretação e aplicação das normas legais. Os princípios constitucionais são a síntese dos valores mais relevantes da ordem jurídica. Em âmbito tributário, têm como um de seus efeitos, limitar à atuação estatal e ao seu poder arrecadador. E, dessa forma, é que se dá a harmonia do sistema…

244/1957 e no Decreto-lei 2.162/1984). Também não se aplicam o princípio da anterioridade e da noventena (art. 150, § 1º, conforme EC 42/03). 3- Importação de produto ou mercadoria? Produto seria todo bem móvel corpóreo (Américo Lacombe), não se confundindo com mercadoria, que é o produto destinado ao comércio. O CTN referiu-se à importação de produtos, mas a legislação que instituiu o imposto (Decreto-lei 37/66) referiu-se à importação de mercadoria estrangeira, o que teria reduzido o…

INTRODUÇÃO AO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA * Cristiane Rosalina Dias Danielle Fernandes Patrícia Fabiano Silvério Priscila Lorena dos Santos Sidney da Costa RESUMO Este artigo tem como proposta descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS,…

FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.8 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços por ente federativo e por Estado, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, em atendimento ao artigo 2º da lei 12.741/2012. Página 1/29 IBPT - Núcleo Tributário Av.…