A Tributação De Icms Em Produtos Importados Com Aplicação

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

Através de pesquisa descritiva será apresentado todo histórico do controle sobre essas transações, sua origem, bem como o embasamento legal que originou o fato no Brasil, a Lei 9.430.Também foram analisadas as normas secundárias que auxiliaram na aplicação do controle no país e, apresenta-se as principais críticas com relação a divergência entre essas normas secundárias e a Lei originária. Pela metodologia survey com abordagem quantitativa são apresentados exemplos práticos e comparações…

O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja…

Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como a) Taxa de serviço b) Taxa de polícia c) Preço público d) Imposto sobre serviço prestado e) Contribuição social 4. (ICMS-RJ-2008/FGV) O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em: (A) impostos, taxas e contribuições de melhoria. (B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria. (C) impostos,…

A finalidade é dar suporte financeiro aos trabalhadores, principalmente na hipótese de demissão sem justa causa, mas também em outras situações específicas. • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS: Conforme o artigo 155 da Constituição Federal de 1988, trata-se de Imposto Estadual, portanto somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. Os valores no país variam entre 7% e 27%. • Instituto…

Brasil 33 5.1.2Regulamentação 34 5.1.3Drawback Interno ou Verde e Amarelo 37 5.1.4Vantagens e Desvantagens 39 5.2Ex-Tarifário 40 5.3Zona Franca de Manaus 41 5.4FUNDAP 44 6Aplicações no mercado econômico 50 6.1Mercado Cambial 50 6.2Tributações ICMS 51 6.3Ex-tarifários 53 6.4Aplicação no mercado: Drawback Integrado 53 7Considerações Finais 54 8Referências Bibliográficas 56 Resumo As estatísticas de comércio exterior são divulgadas pela CAMEX1, Câmera de…

A tributação do valor adicionado no Mercosul, em países federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail…

(CF/88). O Texto Maior estabelece aos Estados a competência para instituir tributos no âmbito estadual, destarte os estados harmonizam a execução desta atividade administrativa plenamente vinculada. O objetivo geral é observar a função do estado na tributação e na redistribuição dos recursos em prol da coletividade através de suas políticas sociais. O objetivo específico é observar quais os tributos podem ser estabelecidos pelos estados e sua finalidade. Diante do que foi exposto, o…

contudo se mudar critério para IPVA é necessário de lei ← 2º aumento de alíquotas **Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF (ICR, ICA, IS, IVM - 153 par 1ºCF IPI – imposto sobre produtos industrializados, usado para estimular/ desestimular ex: cigarro, indústrias que poluem, IPI sobre carros importados mais alto – é utilizado sempre para aumentar ou baixar tributo IOF - Imposto sobre operações financeiras O AUMENTO SERÁ REALIZDO SEMPRE ATRAVÉS DE DECRETO PRESIDENCIAL …

aptidão é constitucional do ente federado em legislar em matéria tributária. COMPETENCIA em outras palavras é permissível constitucional para inovar dada matéria tributária (instituir, revogar tributos dentre outros). UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS DF IPI ICMS ITBI MUNICIPIOS e ESTADOS IE ITCMD IPTU IR IPVA ISSQN II AQUISIÇOES GRATUITAS AQUISIÇAO ONEROSA DE BEM IMÓVEL ITR IOF +EMP.COMP. IGF+ IEG Todo e qualquer ente federado pode instituir taxas e contribuições de melhoria.…