A Tese Da Indivisibilidade

pela Leo 9.008/1995. Afastando-se, assim, a possibilidade de enriquecimento ilícito da vítima. Nas ações civis públicas tem-se observado, cada vez mais, a presença de pedidos requerendo a condenação dos réus por danos morais coletivos. Embora a tese de dano moral coletivo não seja nova, sua aplicação ainda encontra controvérsias nas jurisprudências pátrias. É necessário entender o conceito de dano moral coletivo, sendo este a lesão na esfera moral de uma sociedade ou comunidade,…

o caso, por ex., de uma máquina industrial que, por estar servindo à indústria como um todo, pode, por determinação do proprietário, ser considerada como bem imóvel. Sua remoção da indústria não acarretaria nenhum tipo de destruição física, mas, em tese, prejudicaria todo o complexo industrial. Trata-se de mera ficção legal, como bem observa Silvio Rodrigues (12), visto que não há qualquer ligação física entre o imóvel por acessão intelectual e o todo ao qual ele está adstrito,…

Lei Complementar estadual específica3. Organização do Ministério Público da União e Estadual Princípios Constitucionais aplicáveis ao Ministério Público “Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” O princípio da unidade sinaliza que os membros do Ministério Público integram um único órgão sob a direção exclusiva de um só chefe – sendo a divisão existente meramente funcional. Ressalte-se que…

jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios infraconstitucionais o exerccio da ao penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. Unidade A unidade significa que os membros…

de tratados internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, 1948, por exemplo). Já os direitos fundamentais são aqueles positivados em um determinado ordenamento jurídico (Constituição Brasileira, Lei Fundamental Alemã etc.). Essa tese é corroborada pela CF: quando trata de assuntos internos, a Constituição costuma se referir a “Direitos e garantias fundamentais”, ao passo que, quando trata de tratados internacionais, se refere a direitos humanos. Em verdade, o…

público. 5. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL QUANTO À INICIATIVA Sob o prisma da iniciativa afirma-se que há duas espécies de ação penal: a) Pública – titular é o MP. Submete-se aos princípios da obrigatoriedade (legalidade), indisponibilidade, indivisibilidade, intranscendência, oficialidade e oficiosidade. Subdivide-se em: a.1. Pública Incondicionada (art. 100, caput, CP e art. 24, CPP) - o MP age de ofício, independentemente de requisição ou autorização de quem quer que seja; a.2.…

prestação, evidentemente, responderão todos. A prescrição aproveita a todos os devedores. A nulidade da obrigação declarada aproveita todos os devedores. Estabelecer as diferenças entre solidariedade e indivisibilidade. |solidariedade |indivisibilidade | |Vinculo jurídico |Natureza da prestação | |Permite fracionamento

observava nas sociedades modernas levaram-no a enfatizar, em sua tese A divisão do trabalho social, a importância dos fatos morais na integração dos homens à vida coletiva. O mundo moderno se caracteriza por uma redução na eficácia de determinadas instituições integradoras como a religião e a família, já que as pessoas passam a agrupar-se segundo suas atividades profissionais. A família não possui mais a antiga unidade e indivisibilidade, tendo diminuído a sua influência sobre a vida…

enteado de quem for parte no processo. Não há suspeição por amizade intima ou relacionamento , ainda que bastante cordial , entre juiz , promotor e advogados da comarca , nem se considera aconselhamento da parte a natural troca de opiniões técnicas de teses jurídicas , ainda que relacionadas com caso concretos . Não haverá também inimizade capital pelo simples fato de ter o juiz condenado o mesmo réu varias vezes . Se reconhecida na exceção respectiva , a suspeição acarreta a…

characteristics of them, having in mind some differences still exist between the constitutionalists on the subject. Keywords: Fundamental rights - features - doctrinal differences Sumário: I-Introdução; II – Desenvolvimento, 1. Universalidade, 2. Indivisibilidade, 3. Interdependência, 4. Interrelacionaridade, 5. Imprescritibilidade, 6. Inalienabilidade, 7. Historicidade, 8. Irrenunciabilidade, 9. Vedação ao retrocesso, 10. Efetividade, 11. Limitabilidade, 12. Inviolabilidade, 13.…