A Terceirização E O Direito Civil

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

Responsabilidade Civil Para se configurar a responsabilidade civil, basta que alguma pessoa da sociedade pratique por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação dos direitos causando danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, estará assim cometendo ato ilícito. Logo poderá ser configurado a responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2) Responsabilidade…

que,é algo de consenso entre os dois, e pode corresponder à relação de emprego, ou um contrato de trabalho, é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes., que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito e pode ser um pacto entre empregado e empregador. Além das condições para sua validade o contrato possui, ainda, três princípios básicos: que a vontade seja autônoma, significando, aí, a…

ARTIGO CONTABILIDADE PUBLICA – TERCEIRIZAÇÃO Os órgãos Públicos existem para propiciar ao cidadão saúde, educação, segurança e outras necessidades básicas para a sua sobrevivência. Muitas vezes para reduzir tais gastos o Estado acaba terceirizado certos serviços. Mas o que vem sendo a terceirização? Para a administração Publica o termo Terceirização, tem se prestado para identificar diferentes ações e iniciativas, que vão desde a privatização de empresas controladas pelo poder

NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA1 Por: Prof. Dr. Luis Felipe do Nascimento Moraes2 1. Sumário: 1. Introdução. 2. O dano moral coletivo no direito do trabalho. 3. A terceirização ilícita como exemplo de conduta típica do dano moral coletivo na seara trabalhista. 4. A descaracterização do dano moral coletivo. 5. Fixação do quantum indenizatório do dano moral coletivo. 6. Considerações finais. 7. Referência das fontes citadas. Resumo: A prática reiterada e genérica de sonegar os mais básicos…

O “Programa Alfabetização Solidária”: terceirização no contexto da Reforma do Estado1 “Programa Alfabetização Solidária” Literacy Program and State Reform in Brazil Gladys Beatriz Barreyro2 RESUMO O presente trabalho busca analisar o Programa Alfabetização Solidária a partir de um modelo de Estado proposto pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1997-2002). Considera-se que a proposta de Reforma do Estado ali desenvolvida, a partir do conceito de publicização, teve sua

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a…

Trabalho proibido: São aplicadas todas as regras. O artigo 59 da CLT dispõe que o empregado só pode realizar ate duas horas extras por dia, é o limite quanto a realização de horas extras. Exemplos: O trabalhador que realize 4 horas extras diárias tem direito a receber as horas extras em sua totalidade. O menor não pode exercer atividade em horário noturno, atividade insalubre ou atividade perigosa. Também não pode trabalhar em estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica a…

São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO, A terceirização é sempre um assunto polêmico, mais ainda quando implantada na administração pública. No estudo denominado “Estado, Ordem Social e Privatização - As Terceirizações Ilícitas da Administração Pública Por Meio das Organizações Sociais, OSCIPs e Demais

ADMINISTRAÇÃO EDÍLSON SILVA Análise Tridimensional da Terceirização SALVADOR 2012 Análise Tridimensional da Terceirização 1 Introdução As novas e desafiadoras configurações apresentadas pelo mercado, cada vez mais global, têm levado os gestores e as empresas do século XXI a adotar posturas inovadoras, flexíveis e principalmente eficientes no que tange aos custos. A terceirização é um processo inevitável dentro das transformações mundiais…