A Questão Da Territorialidade

estudo de estabelecer uma norma antielisão para a prestação de serviços destinada ao exterior, evitando os abusos na aplicação do benefício sobre as exportações. 2. O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE Nos moldes da Constituição Federal, para fins tributários, pode-se sintetizar o principio da territorialidade como aquele que visa limitar a incidência da norma tributária aos fatos tidos por ocorridos dentro dos limites territoriais do ente tributante competente por esta. Dentro dessa…

terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. § 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental. Já o art. 3 estabelece competências nas atribuições…

adotaram a Lei Federal como regra em um primeiro momento, mas a grande maioria dos municípios já possui legislação versando sobre o ISSQN. 22 Com tantas legislações versando sobre o mesmo assunto, iniciou-se uma série de conflitos sobre a territorialidade do ISSQN, que já foram e ainda são discutidos em nossos tribunais em todas as esferas. Indagando sobre a possibilidade de haver ou não supremacia a legislação nacional em relação norma municipal, chegamos as seguintes…

O psicólogo no SUAS: novas territorialidades, novos desafios No geral, quatro aspectos chamam atenção quanto à presença de psicólogos no SUAS. O primeiro é que, dos 8.079 psicólogos que atuam nessa política, 89,6% são do sexo feminino. Trata-se, inclusive, de um dado acima da média nacional observado pela última caracterização da profissão, em que 83,3% dos psicólogos no país são do sexo feminino (Bastos, Gondim & Rodrigues, 2010). O segundo aspecto é que há pelo menos 632 psicólogos…

ensino pela criação do curso superior paralelamente á fundação da faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo e do Departamento de Geografia em 1934." "Para La Blache os conceitos de lugar, paisagem e região, como territorialidade, se sobrepunha.." "(...) fazer Geografia era explicar a diversidade regional do mundo como território, como a pretensão de encontrar alguns princípios gerais que explicassem sua diversidade regional.." "A tendência lablachiana da Geografia

próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Boa parte dos doutrinadores, para a questão polêmica de abrangência nacional do nome, adotam o enunciado 490 da V jornada de direito civil, combinado com o § único do art. 1.166, bem como o inciso XXIX do art. 5º da CF/88. 3 A proteção ao nome empresarial, limitada ao…

em que a interação entre os participantes da pesquisa se deu na modalidade a distância. Todo o conteúdo da pesquisa e toda a troca de informação possuíram como meio de disseminação a plataforma moodle e-UNI (UNIRIO). Fruto da pesquisa denomina Territorialidade de Crianças nas Instituições de Educação Infantil, este trabalho descreverá, também, a importância do meio cultural, social e geográfico na construção da identidade infantil, traçando um paralelo com o desenvolvimento da EAD e da…

da existência física, social e cultural das comunidades, marca a história do país, e chega aos dias atuais expresso na luta pela garantia dos direitos das comunidades quilombolas, com ênfase no direito ao território. Perspectiva Histórica A questão quilombola esteve presente, do ponto de vista legal, tanto no regime colonial como no imperial de forma significativa no Brasil. Esses marcos legais fundamentavam a criminalização e penalização das fugas e tentativas de rebelião de…

quando uma determinada lei tinha vigência. Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão. Nesse caso haverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada. Vale dizer que a parte do Direito que trata da questão temporal denomina-se Direito Intertemporal. Um dos princípios básicos desse ramo é o Princípio da Irretroatividade das Leis, pelo…

informações apresentadas responda: a) As duas ações deverão ser julgadas juntas ou separadas? Explique. b) Onde as ações deverão ser julgadas? Explique. c) Tal situação refere-se a competência absoluta ou relativa? Comente. d) Imagine que no caso em questão houvesse apenas a Reclamação Trabalhista, poderia o réu em tal hipótese apresentar exceção de incompetência? Explique. 6)João está em litígio contra uma empresa pública federal. Segundo o primeiro, a última não cumpriu contrato…