A Questão Da Territorialidade

ou na sua falta, no domicílio do prestador do serviço, exceto nos casos previstos nas alíneas b e c do referido artigo12. Para Roque Antonio Carraza e Aires F. Barreto, o disposto no artigo 12 do DecretoLei nº 406/68 afronta o princípio de territorialidade das leis tributárias. Isto porque, por disposição constitucional, a lei que cria o ISS só pode irradiar efeitos sobre os serviços prestados no território do município que a editou. Para Hugo de Brito Machado, o problema não está na…

do Estado, por ele promulgadas, no qual têm validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou pelas judiciárias. Em seu conjunto formam o direito interno ou ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE O princípio Da territorialidade do direito delimita a validade das normas prescritas pelo Estado, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros, que nele se encontrem. Princípio ABSOLUTO nos ramos básicos do DIREITO PÚBLICO e RELATIVO EM OUTROS, como

Penal no Espaço (QUESTÃO DE PROVA) A aplicação da lei penal no espaço relaciona-se com os limites de incidência e eficácia de normas penais de determinado Estado soberano quanto a infrações ocorridas sob a sua própria soberania ou sob a de outro Estado. Princípio da Territorialidade - art. 5° CP A lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional. Diferença- Direito Penal Internacional Direito Internacional Penal Princípio da territorialidade…

1993 e 2000). Ora, a realidade empírica, não negando a importância estratégica desse espaço topológico, mostra que os parâmetros espaciais dominantes no passado anterior à sociedade de informação não perderam actualidade. Pelo contrário, a territorialidade das populações articula-se agora nestes dois domínios. A Geografia, pelos seus 4 instrumentos de análise espacial e pelo enfoque especial sobre os processos e as dinâmicas socio-económicas, políticas e culturais, ocupa uma…

of the relationships sociais/interpessoais valuing the bus and pluricultural and the integration with the political-pedagogic project of the school. Key Words: Pedagogic coordinator - daily school - identity Introdução Nos últimos anos, a questão da profissionalização de professores, coordenadores, orientadores educacionais e de todos os atores envolvidos no processo escolar é tema de reflexões intensas, envolvendo a formação continuada, a valorização de seus saberes práticos e…

princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional.  Vigência da lei no espaço  Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes.  Para tanto, o Brasil adota o sistema da…

simplificação comercial. 3. O texto foi de suma importância para compreensão do desenvolvimento das atividades que constroem o imaginário urbano através não somente do simbolismo que designa sua presença na vida cotidiana através não só da territorialidade, mas de como ela transita entre seus desígnios devido à presença humana que estabelece nela relações sociais, dentre as quais se abarcam relações profissionais e comerciais. Há de se considerar que o centro histórico e seus…

Respostas: Questão 1: Na cidade em que moro no Rio de Janeiro ,posso destacar como pontos fortes de territorialidades as favelas que tem grande tradição em aspectos culturais marcantes do grupo social, que ficam explicitas nos modos de vida, do cotidiano, das vestimentas, modo de falar etc...E em relação aos pontos fracos podemos destacar as características taxativas de criminalização das favelas ,por exemplo alto índice de roubos, homicídios, estupros, narcotráficos etc... . Questão…

afirmar que o propósito da criação de arquivos possui estreita relação tão somente com o valor secundário. Dessa maneira, os objetivos de produção de arquivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais de sua organização. A questão, portanto, está errada. 4. (CESPE / DPU / 2010) O valor primário de um documento de arquivo: 6 www.pontodosconcursos.com.br ARQUIVOLOGIA – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR RENATO FENILI a) é o valor do documento para…

local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos…