A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

foram responsáveis pela possibilidade de se criar a Corte Militar e julgar os lideres nazistas acusados, já que alguns crimes pelos quais eles foram condenados não eram ainda tipificados, nem sequer imaginados até então. A primeira questão a ser tratada diz respeito à imparcialidade do juiz, princípio este que tanto hoje como à época do julgamento, constitui um elemento fundamental para a garantia da justiça. Entretanto, o Tribunal de Nuremberg, composto exclusivamente,…

onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem…

atividade, ficando ressalvados os atos, direitos e fatos consumados no tempo (os denominados facta praeterita, como as gratificações devidas pro labore facto). Esse limite decorre do princípio da irretroatividade das leis, não do princípio do direito adquirido — garantias distintas e inconfundíveis. É dizer: as leis administrativas não podem retroagir, para desconstituir no passado vantagens, prerrogativas e direitos exercitados pelos servidores estatutários; mas podem alterar, com…

Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Estrutura do Conteúdo 1. A Ciência Penal. 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico - Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoa s Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS…

DE DIREITO 31 6. CONCEITO DE MORAL 32 6.1 Teoria dos Circulos Secantes 33 6.1 Distinções entre Direito e Moral 33 7. CONCEITO DE JUSTIÇA 34 7.1 Leis Injustas 36 8. LEI MORAL 36 8.1 Diferenças entre amoral e imoral 38 9. DIREITOS HUMANOS 38 10. DIREITO A VIDA 40 11. LEI NO TEMPO 41 11.1 Os Princípios da Irretroatividade e da retroatividade 41 12. CONCEITO DE CRIME 43 12.1 Crimes Políticos 44 12.2 Homicídio 45 13. SUSTENTAÇÃO DA TESE 47 CONCLUSÃO 51 REFERENCIAL TEÓRICO 55 …

o têm como objeto – zetética jurídica –, tais como a Filosofia do Direito e a Sociologia do Direito. Ferraz Jr. (2003:41) afirma que "toda investigação acentua mais um enfoque que o outro, mas sempre tem os dois". Dessa maneira, surge a seguinte questão: qual dos enfoques deve ser acentuado para a aquisição de um conhecimento jurídico mais sólido? Tem razão o referido autor quando diz que se deve privilegiar o enfoque dogmático, porém sob uma análise zetética; ou seja, um estudo crítico…

Conteúdo de funções, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas, analogia, costume, princípios gerais do direito, eqüidade, vigência da lei, revogação, conflito de normas e relação jurífica. | | | | |[pic][pic] | |Conteúdo…

Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Estrutura do Conteúdo 1. A Ciência Penal. 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS…

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…

um se sobreponha a outro, em tese. No que diz respeito aos Princípios Constitucionais, a hierarquia é OXIOLÓGICA, ou seja, depende da análise do caso concreto, para somente então se estabelecer qual PRINCÍPIO prevalecerá na solução do conflito em questão. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA É o PRINCÍPIO que veda o tratamento cruel e a tortura do condenado. Serve para refrear a ação punitiva do Estado. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS A pena privativa de liberdade surgiu…