A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

responder pontos específicos. o livre-arbítrio como fundamento – único – da responsabilidade penal. Seria a vontade livre e consciente de praticar o delito, como ente jurídico “Três fatos constituem a essência de nossa ciência: o homem, que viola a lei; a lei, que exige que seja castigado esse homem; o juiz, que comprova a violação e dá o castigo.” Carrara ESCOLA POSITIVA Período Científico Livro L’Uomo Deliquente”, 1876, (médico Cesare Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia…

de Eficácia da Lei Penal Lei Penal no Tempo Leis Excepcionais e Temporárias Extra-atividade da Lei Penal Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo Tempo do Crime 1 – Considerações Iniciais A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo nem é eterna (1). A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam: A – Lei Penal no Tempo B – Lei Penal no Espaço

Diante deste fato, enxerga-se uma aplicação das leis tributárias de forma espacial, e consequentemente, sob a ótica do princípio da territorialidade. Acerca deste princípio, Alberto Xavier divide-o em três critérios: “(a) territorialidade em sentido positivo e sentido negativo; (b) territorialidade em sentido real e em sentido pessoal; (c) territorialidade em sentido material e em sentido formal.” No sentido positivo, este princípio significa que as leis tributárias do território…

todas as pessoas integrantes ao Estado de Direito a lei. E serve para manutenção da tranquilidade e confiança do povo em relação as leis, que devem ser previamente elaboradas. Assim sendo, conforme insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De igual modo, ao que se refere ao Código Penal, não se fala na existência de crime se não houver lei que o defina como tal. E tudo que não…

ela deixará de produzir efeitos, ou seja, todos os comandos normativos devem respeitar os ditames da Constituição. a diferença entre o controle de constitucionalidade concentrado e o difuso diz respeito aos efeitos que produz perante terceiros. A questão encontra-se controvertida entre o Supremo Tribunal Federal e a doutrina especializada, visto que, a depender da orientação adotada na pratica, entre os operadores do direito, produzirá efeitos diversos. Nesse sentido, o primeiro efeito…

diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO CONCRETO IED aula 08: Teoria do Ordenamento Jurídico Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões,…

................................................................................08 4. Efeitos da Citação e Revelia......................................................................................09 5. Réu contumaz citado por edital. A lei 9.271-96, natureza jurídica e correntes doutrinárias. Prazo de suspensão do processo............................................................09 6. Conclusão....................................................................................

1990, a Lei Complementar n°. 64 estabeleceu, “de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”4 tendo em vista “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”5…

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

3. RHC 32443 / AM 3. Simulados 1. ANOTAÇÕES DA AULA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1°, CP e Art. 5°, XXXIX da CF Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime, nem contravenção penal sem lei federal, ordinária ou complementar.anterior que o defina. Não há pena, nem medida de segurança sem prévia cominação legal. Princípio da legalidade = Princípio da reserva legal + anterioridade Princípio da reserva legal -> Somente Lei Federal Ordinária ou Complementar pode criar infração…