A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

5-a legalidade e a irretroatividade da lei penal entende-se por estes princípios impossibilidade de punir alguém por conduta prevista em lei do mesmo modo que as leis penais não pode alcançar situações ou condutas anteriores a existência de ordenamento prévio lei expost facto ,salva para beneficio do réu. Outros dois princípios fundamentais que foram feridos, quais sejam o da Legalidade ou Reserva Legal “nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime nem há pena sem lei que preveja…

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a…

QUESTÃO 6 A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina, seguida pela maioria dos juristas do século passado, encontrou-o na presunção absoluta do conhecimento da lei. A justificação desse princípio decorre, segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, deve

NADER, PAULO. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 249 a 259. RAFAEL LIMA A LEI E SUA EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO PAULO NADER FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI Curso: Bacharelado em Direito Paulo Nader, Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Juiz de Direito aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Association Internationale de…

Procurada pela família do cidadão B avaliei o caso, a princípio ele seria indiciado por tentativa de homicídio qualificado (pois o mesmo foi pago para tal ato), (artigo 121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C/C artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante…

regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: A) Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. No caso concreto argüido, estamos diante do ato jurídico perfeito e, portanto, o Juiz não pode deferir a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do…

para estudo do 1ª semestre. Introdução ao direito 23.02.10 (assunto independente) *JURISPRUDÊNCIA- É uma definição criada por um tribunal, para julgar determinado fato, ou seja, é uma norma com poder de lei. *COMMOM LAW- A lei comum, Leis que não são escritas e são passada de geração a geração. Leis baseadas em costumes Introdução ao direito 25.02.10 (ESTUDO DETALHADO DO LIVRO INTRODUÇÃO AO DIREITO) *FINALIDADE DO DIREITO- O direito existe para manter a ordem e a paz em uma…

Sumario * ........................Conteúdo das leis de introdução ao código civil * ........................Vigência de uma lei * .......................Aplicação das normas jurídicas * .......................Revogação * .......................Conflito das leis no tempo * .......................Conclusão * .......................Referencia Bibliográfica Introdução Caro leitor, Venho a você trazer esse trabalho cuja finalidade É…

Nome: E-mail: Parte inferior do formulário Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a)…

conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie. Dentro do Direito Positivo se separam dois elementos: o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo. III. Direito e…