A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

(tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. 2 Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição atual a matéria tributária em solo brasileiro.…

expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do…

tipo normativo de lei penal constitucional, que serve para eliminar as restantes (as leis penais ilícitas). O princípio da legalidade implica a proibição da lei ex- post facto, expressamente inscrita no texto constitucional: “a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” ( art.5º, inc. XL). Do ponto de vista formal, a legalidade significa que a única fonte produtora de lei penal no sistema brasileiro são os órgãos constitucionalmente habilitados e a única lei…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…

inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. 1.2. Fontes de Conhecimento ou fontes Formais. A única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. 2. Princípios 2.1. Princípio da…

direção de veículo automotor (Art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

A LEI. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; c) autorizamento. A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: COGENTES: são mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Impõem-se de modo absoluto, não podendo ser derrogadas…

sendo boa a lei?... Não sendo saudável o costume?... Bem, leis corroídas pelo tempo ou leis novas elaboradas à revelia da vontade geral do povo não são leis boas; não representam o bom Direito e, portanto, não bastam, por si sós, para a realização da Justiça. O sentimento de Justiça, posicionado no tempo, há que ser proporcionado por regras escritas que exteriorizem a vontade geral do povo naquela exata quadra de tempo. A justiça de antanho nem sempre será a justiça de hoje. Assim, é que…

Brasil, até que se elaborasse um Código Civil. A partir daí tivemos uma série de tentativas de sistematizar a legislação civil brasileira, o que aconteceu, por exemplo, por meio de Teixeira de Freitas, que em 1855, preparou a “Consolidação das Leis Civis”, que passou a preencher a lacuna do Código Civil. Mais tarde, em diversos momentos foram encomentados projetos de Código Civil, até que o Código Civil de 1916 conseguisse sua aprovação. 1. O Código de 1916…

especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Resposta: A 02 - (TRF1 - JUIZ) Em face das proposições abaixo, assinale a única alternativa correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um…