A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência b)A…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho busca fazer uma breve síntese de cada um dos seguintes princípios: princípio da legalidade, da anterioridade da lei, da proibição da analogia “in malam partem”, da irretroatividade da lei penal mais severa, da intervenção mínima, da culpabilidade, da humanidade, da proporcionalidade da pena, do estado de inocência, da igualdade, e do “ne bis in idem”. Os princípios são entes norteadores do sistema jurídico de qualquer país. Eles orientam o modo como se…

contendo a epigrafe e a ementa ou rubrica (devendo ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade dos texto legal) II. A autoria e o fundamento da autoridade III. As cláusulas justificativas do ato A sistematização e divisão de uma lei I. Um conjunto de artigos constitui uma Seção II. Um conjunto de Seções constitui um Capítulo III. Um conjunto de Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I.…

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

Direito Tributário é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. • É o conjunto porque está tudo organizado no sistema; • Princípios próprios; • Regras na CF, CTN e Leis esparsas; • Instituições Próprias Ministérios da Fazenda, Secretária Estadual da Fazenda; • Objetivo: verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar, envolvendo criação de tributo…

direito de procriar, casar etc. Que se trata de presunção relativa, a admitir prova em sentido contrário, ao menos no que toca aos portadores de transtorno mental e incapazes de oferecer resistência, é o que se conclui facilmente da leitura da própria lei, ao exigir, além da condição de enfermidade ou deficiência mental, que o ofendido não tenha o “necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. (CP, art. 217-A, §1°).…

OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência b)A…

PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal, pois é necessário que o…

aplicação dos casos concretos, a saber: QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres…

ser incumbência estatal - O Direito Romano Clássico: (a) forte influência das ideias religiosas; (b) predominância do pater familias, que tinha o jus vitae et necis; (c) separação do Estado e religião, com a criação da República (509 a. C.); (d) a Lei das XII Tábuas: adoção do talião (Código de Hamurabi: 1780 a. C.) => limite da pena: “Olho por olho, dente por dente” (tal noção foi adotada no Antigo Testamento, como se pode ver das passagens constantes do Gênesis, I, 6: “Aquele que…