A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei. 4)Quando o Juiz se vê a frente com uma lei,…

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE FORMAL LIMITES PESSOAIS VIGÊNCIA…

prefeito, em decorrência de suposta omissão no dever de prestar contas do convênio para a realização de obras de pavimentação com colocação de paralelepípedos e meio-fio, em ruas do município, cujas obras efetivaram-se de 13/10/1988 a 13/04/1989. A questão aqui é saber se a simples rejeição de contas por parte do TCU já é o bastante para que o recorrente seja declarado inelegível e tenha, por consequência, seu pedido de registro negado. Olhando, assim por cima, como também por…

Fontes formais – As leis, os costumes, a doutrina e a jurisprudência 12 Fontes do Direito Lei: – Isidoro de Servilha - Vem do verbo latino “Legere” que significa ler – se opõe às normas costumeiras não são escritas – São Tomás – Vem do verbo “ligare” – que significa ligar, obrigar, vincular. A lei obriga ou liga a pessoa a uma certa maneira de agir. – Cícero – Vem do verbo “eligere” – eleger, escolher, pois a lei é a norma escolhida pelo legislador. – Franco Montoro: “A palavra “lei”…

respeito e acatamento devidos, através de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com espeque nos Arts. 4º, Parágrafo Único e 5º dos Estatutos dos Ritos Processuais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REFORMA DE MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO - LEI 6.880/80, PORTARIA Nº 016-DGP/2001, C.C AVERBAÇÃO DE LESM E FÉRIAS NÃO GOZADAS, DANOS MORAIS E PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARTS” DE MOVIMENTAÇÃO DE RETORNO À SEDE MILITAR DE ORIGEM, POR RESTRIÇÕES DE SAÚDE DO…

APLICAÇÃO DOS TRATADOS A aplicação dos tratados e seus supostos efeitos no tempo e no espaço tratam-se de assunto abordado nos arts. 28 a 30 da Lei de Convenção de Viena, a execução dos tratados no plano de eficácia jurídica possui uma grande importância, principalmente quando se refere aos acordos, que também são considerados dispositivos normativos que regulamenta a proteção dos direitos humanos, os de comercio, de aliança, de cooperação, de extradição, de arbitragem e outros. A aplicação

serem estudados: Vigência e Interpretação da Lei, Pessoas Naturais, O Estado da Pessoa e os Direitos da Personalidade. 1. QUANDO SE DÁ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI? R: Salvo disposição ao contrário a lei começa a vigir em todo o país 45 dias após oficialmente publicada. 2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS? R: Quando há um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória. …

poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante lei | | |CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |ente estatal não necessariamente dotado de…

educação, lazer e cultura) são direitos basicamente coletivos. São normas, em geral, de conteúdo programático. Busca-se a igualdade material, visam a redução das desigualdades. Surgem com o constitucionalismo moderno ou social. Surge o Estado Social. Questão de concurso: os direitos de primeira geração têm mais eficácia e efetividade do que os de segunda geração? Sim, possuem mais eficácia (apta a produzir efeitos) e mais efetividade (cumpre função social) em face dos de segunda…

coisas. a) Direito natural b) Direito positivo c) Direito subjetivo d) Direito objetivo e) Ciência do Direito f) Correto g) Justo Agora, Marque a opção CORRETA: (A) 1e ? 2c ? 3d ? 4g ? 5f ? 6b ? 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…