Direito

APLICAÇÃO DOS TRATADOS

A aplicação dos tratados e seus supostos efeitos no tempo e no espaço tratam-se de assunto abordado nos arts. 28 a 30 da Lei de Convenção de Viena, a execução dos tratados no plano de eficácia jurídica possui uma grande importância, principalmente quando se refere aos acordos, que também são considerados dispositivos normativos que regulamenta a proteção dos direitos humanos, os de comercio, de aliança, de cooperação, de extradição, de arbitragem e outros.
A aplicação no tempo, dispõe de uma regulamentação determinada pela Convenção de 1969, que estabelece um liame de temporalidade dentro dos aspectos jurídicos que tratam do instituto da irretroatividade . Segundo Dinh Daillier, os tratados são desenvolvidos para produzir eficácia logo a partir de sua vigência, ao menos que apresente um objeto divergente da afirmação soberana do Estado que pretenda incorporar alguns elementos formais em seu ordenamento jurídico.
Observe atentamente, que o principio da não retroatividade, que possui função precípua de evitar que um tratado seja executado em detrimento a um ato anterior, ou até mesmo um fato que deixou de produzir efeitos antes da vigência do tratado. “Não impede o princípio que uma situação nascida anteriormente á entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.”(NASCIMENTO, GERALDO. Le facteur temps et les traitès, cit.pp. 273-277).
Quanto a aplicação do espaço, o principal objetivo é determinar a eficácia do tratado no território dos Estados signatários, sabendo-se que tais regras estão contidas no art. 29 da Convenção de Viena. É válido o entendimento de que foi efetivado a aplicação de clausulas inerentes aos Estados federados, no que diz respeito as matérias que se relacionam com assuntos de sua competência exclusiva, o próprio art. 29 da Convenção de Viena já faz essa previsão. Ainda dispondo sobre o assunto, o art. 30 da Convenção de Viena, regulamenta com sutileza a aplicação dos tratados sucessivos que disciplina a