A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Revisão II Objetivos · Reapresentar as noções relativas à hermenêutica e às diversas espécies de interpretação jurídica; · Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil; · Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes…

totalmente abstrata não se prestando à aplicação aos casos concretos. d) É teoria científica cujos atores são jurisconsultos cientistas do direito e jusfilósofos. 2. Interpretação jurídica É uma arte, representa o trabalho prático do intérprete da lei, onde busca: a) Descobrir o sentido e o alcance da norma procurando as significações dos conceitos jurídicos e das expressis juris. b) Conferir a aplicabilidade das normas jurídicas ás relações sociais, isto é, caso concreto,…

Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); …

1) Irretroatividade: Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. 2) Retroatividade: É a possibilidade conferida a Lei Penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à…

de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL: 1.1 − Lei Penal no Tempo. 1.2 − Lei Penal no Espaço ........................... 05 Questões de Provas de Concursos…

Caso Concreto a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL PATRICIA FONTANELLA1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Família e seu conceito atual – 2.1 Conceito de União Estável – 3. A natureza jurídica da União Estável e o Direito Intertemporal – 3.1. Conceito de Direito Intertemporal - 3.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – 4. A eficácia temporal das leis regulamentadoras e a extinção da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7.

A aprovação do projeto-de-lei do ficha limpa demonstra que a iniciativa popular de mais de 1,6 milhão de assinaturas tem efeito no Congresso. A mobilização da sociedade pela depuração da qualidade da representação política pode promover outras mudanças que diminuam a corrupção e a falta de nitidez programática. Pena que o texto dos Deputados José Eduardo Cardoso e Flávio Dino tenha sido modificado por emenda do Senador Dornelles, que trouxe dúvidas sobre o alcance da lei. A mudança da…

Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros (http://mundoestranho.abril.com.br/materia/os-maiores-escandalos-de-corrupcao-do-brasil). A intenção da Lei Complementar n° 135/10, conhecida nacionalmente como a “Lei da Ficha Limpa”, eminentemente de iniciativa popular, no qual os cidadãos brasileiros subscreveram o Projeto de Lei n° 518/10, com o fito de tornar inelegíveis aqueles candidatos condenados em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por órgão…

bibliografias voltadas ao assunto que incluam o estudo dos princípios constitucionais tributários motiva o estudo de novas metodologias visando sanar essas deficiências. Em conseqüência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: qual é o papel dos princípios constitucionais tributários e qual é a sua interferência na tributação? Procurou-se discutir os posicionamentos contraditórios existentes na jurisprudência quanto aos princípios constitucionais…