A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

Responsabilidade Civil: circunstâncias naturalmente, legalmente e convencionalmente escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

que dentro do prazo de dous annos não provarem o seu direito á indemnização. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario. Paço do Senado em 19 de junho de 1888. Barão de Cotegipe. Foi para evitar que, em nome do direito adquirido, os ex-proprietários entrassem em juízo pedindo indenização que o regime republicano, em 14 de dezembro de 1890, determinou a incineração de todos os “livros e papéis referentes ao elemento servil”. O documento está assinado por T. de Alencar Araripe, e…

demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e regulamentos administrativos. Os autores, como proprietários de imóvel pertencente a um condomínio do qual os réus também fazem parte, têm legitimidade ativa para pleitear a demolição de obra construída com alegada ofensa aos regulamentos administrativos e às prescrições da lei civil, que proíbem que o co-proprietário exerça seu direito de construir de forma ilimitada, de modo a ocasionar…

Introdução A importância do estágio para a formação profissional está em todo o conhecimento adquirido em relação ao fluxo de trabalho desenvolvido pela área de Administração da compra de materiais numa Obra de Construção Civil. O estágio foi realizado na área de compras da empresa e na área financeira, como compra de Materiais utilizados pelas equipes durante a obra/instalação, como também na área de contas a pagar e receber no período de 05/09/2012 à 28/09/2012

A QUESTÃO SOCIAL. O texto tem como objetivo abordar as questões sociais e o enfrentamento dessas questões na atualidade. Com a introdução das maquinas nas indústrias, e o aperfeiçoamento dos meios produtivos, chegou então a revolução industrial. Com os camponeses vindos das zonas rurais para as cidades, atraídos pelos trabalhos nas fabricas deu-se então inicio a um conflito entre aqueles que possuem os meios de produção e os desfavorecidos desses bens, gerando assim a desigualdade social, essas

Magna vigente, com força de normativa fundamental, a fim de assegurar para as futuras gerações a vida digna, princípio basilar da Constituição Brasileira. 1 Professor de Direito Civil e Coordenador do Núcleo Permanente de Prática Jurídica da Faculdade Metodista de Santa Maria – FAMES. Especialista em Processo Civil pela Universidade Regional da Campanha – Campus/São Gabriel. Mestre em Integração Latino-Americana (MILA) pela Universidade Federal de Santa Maria/RS. Advogado…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL V – DIREITO REAIS (OU DIREITO DAS COISAS) PONTOS DO PROGRAMA DESTA APOSTILA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS: 1. TEORIA DOS DIREITOS REAIS. Noção de Direito Real. Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais. Princípio da tipicidade e do numerus clausus dos direitos reais. 2. POSSE. Noção de Posse. Teorias subjetiva e objetiva. Natureza jurídica da posse. 3. CLASSIFICAÇÕES DA POSSE. 4. JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. 5. EFEITOS DA…

O DIREITO DE A PROPRIEDADE EA REFORMA URBANA HISTÓRICO E ATUALIDADES 1. INTRODUÇÃO Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Para que a pessoa exerça este direito existe uma limitação. O direito de propriedade segundo o art. 5º, XXII da CF, diz que

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Causas Excludentes de Responsabilidade Civil e Responsabilidade Civil Indireta Olá! Vamos começar hoje com uma dica. Responsabilidade Civil, esta apaixonante disciplina, exige um constante estudo da jurisprudência brasileira. Isso porque, tantas são as situações da vida, que a atuação pretoriana afigura-se muito importante, para melhor aplicar o Direito ao caso concreto. Para…