A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais. Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no capitulo da compra e venda, pois esta constitui, por excelência, o contrato oneroso donde deriva a obrigação de se transmitirem os direitos reais e na qual o fenômeno ocorre com mais frequência. O Código Civil brasileiro, todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral,…

com frequência em alguns negócios interpessoais.[1] Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no capitulo da compra e venda, pois esta constitui, por excelência, o contrato oneroso donde deriva a obrigação de se transmitirem os direitos reais e na qual o fenômeno ocorre com mais frequência. O Código Civil brasileiro, todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral, pois o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...), Assistência Judiciária Gratuita Promovente, naturalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade nº. (...),e do CPF/MF nº. (...), residente e domiciliada à (...), CEP: 00.000-000, (...)/(...), vem, com o máximo respeito perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado signatário, com domicílio profissional em rodapé, ajuizar a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, com pedido…

157/0001-62, com sede na cidade de São Paulo, Capital, a Rua Martiniano de Carvalho n. 851, Bela Vista, CEP. 01321-001, pelos motivos a seguir: DOS FATOS O requerente reside na zona rural deste município a mais de quarenta anos e sempre foi proprietário de uma linha telefônica sob n. (..) ........, instalada em sua residência. O requerente sempre cumpriu com sua parte no contrato, que é pagar as contas enviadas pela requerida, por sua vez, esta não cumpre com sua parte, já que…

Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE…

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E MANUTENÇÃO PREDIAL HÉLIO DE ALMEIDA ORIENTADOR: LI CHONG LEE BACELAR DE CASTRO PROJETO FINAL DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL PUBLICAÇÃO: IESPLAN.ENG.PFG.218/2012 BRASILIA - DF: DEZEMBRO DE 2012 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E MANUTENÇÃO PREDIAL HÉLIO DE ALMEIDA PROJETO FINAL SUBMETIDO AO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DO INSTITUTO DE…

Doutor Renato Maia. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RESUMO Este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa literária das obras de renomados autores do Direito Civil Brasileiro, oferecendo ao leitor um conhecimento claro e objetivo acerca dos problemas que se emergem do exercício do direito de construir sem a observância das restrições impostas pelo ordenamento jurídico ou pelos regulamentos…

CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Em que pese o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 2 deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o antigo proprietário não responde por eventuais danos…

688-15, residentes e domiciliados à rua Rodrigues Alves, nº 20, por seu advogado infra assinado (doc. 1) vêm a presença de V. Exa. para, com fulcro no art. 37, § 6º da Constituição Federal, combinado com os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos…

ainda, garante a todos os cidadãos, como preceito fundamental, o direito à moradia (art. 6º, inserto no Título II, do Capítulo II, da CF). Desse ponto de vista, a ocupação, para fins de moradia, de uma terra improdutiva, abandonada, sobre a qual o proprietário não exerce o direito de posse, que não serve sequer ao lazer e que pela sua localidade e tamanho precisa, necessariamente, atender a uma finalidade social, não é mera invasão. Trata-se, em verdade, de uma ação política que visa…