A Quem Se Aplica O Eca

índices de delinqüência infanto-juvenil, em que crianças e adolescentes tentam à sua maneira sobreviver às parcas chances que a sociedade/Estado lhes oferece. Para proteger estas crianças que cometem ou estão em risco de cometer atos ilícitos, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I…

RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1 KOPROWSKI, Luiz Cesar2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma forma de justiça tornar os…

valorização dos direitos humanos da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento. Além disso, outro fato que representa mais um grande avanço, especialmente quando se considera o início das discussões sobre o assunto se dá com a criação do ECA, nos anos 90. Tal normativa define todos os direitos referentes à área da criança e do adolescente, ressaltando a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir que seus direitos sejam assegurados. O Código de…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de…

“Entende-se por família natural à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” Quanto ao tramite para o menor ser colocado em família substituta, ela não é direta, primeiramente deve obedecer ao que prescreve a lei (artigo 19 caput, ECA), sendo que a primeira hipótese é tentar inserir o menor no seio da família extensa ou ampliada não tendo êxito ele será inserido em família substituta. E ainda a criança ou o adolescente antes de ser colocado na família…

maioria das vezes, foram atirados para a criminalidade até mesmo por conta de uma necessidade pessoal ou familiar. Atualmente, como bem se sabe, ao menor que pratica atos infracionais, aplicam-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo principal intuito é recuperar e preparar o infrator para o retorno à sociedade. Aliás, justamente por serem jovens, é fácil intuir que todos poderiam ser mais facilmente recuperados, já que ainda estão em formação. Caberia ao…

se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, § único da Constituição Federal, poder este não jurisdicional art. 131, ECA. Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao…

relevância. Bons estudos! Ato infracional O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticado por pessoa criança ou adolescente, entre 0 e 17 anos. Assim, o menor de 18 anos não pratica crime, mas ato infracional. Adota-se um mecanismo de TIPICIDADE REMETIDA, que incorpora o princípio da legalidade e, por conseqüência, os tipos penais dos adultos, ao sistema de responsabilidade especial do ECA. A substituição da doutrina da…

A aprendizagem caracteriza-se como a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem como consta no art. 62 do ECA, prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sobre orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração,…

idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da…