A Quem Se Aplica O Eca

intenção do irmão mais novo era igual à dele: de matar os irmãos e ficar com o tesouro sozinho. Agonizando, Rui morre envenenado. A história conta que até hoje o tesouro encontra-se na mata de Roquelanes. Sobre o autor Eça de Queirós (1845 – 1900) é considerado o mais importante ficcionista do Realismo em Portugal e um dos maiores em língua portuguesa. Exerceu influência não só sobre escritores portugueses, mas também sobre as literaturas brasileiras e espanholas.

PSICOLOGIA JURÍDICA Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA Introdução A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os

penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, a partir desta idade a pessoa completa a aquisição da capacidade civil para realização de quaisquer atos da…

reclusão, de um a cinco anos. §2.º Se resulta: I. Incapacidade permanente para o trabalho; Para muitos doutrinadores é aceito a incapacidade relativa. Incapacidade para exercer o trabalho que exercia antes (entendimento minoritário). Dificilmente aplica-se essa qualificadora. II. Enfermidade incurável; Caso seja descoberta a cura, após algum tempo, não cabe à revelia do processo. III. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV. Deformidade permanente; É o dano…

devido processo legal (arts. 171 e seguintes do mesmo diploma legal). COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA E TERRITORIAL Todas as regras descritas na Lei 8.069/90 (ECA) devem ser lidas sob a luz do principio da prioridade absoluta da criança e do adolescente por força da disposição constitucional e legal (art. 227 da CF e art. 6º do ECA). Assim, nos casos em que houver conflito entre a competência do local da residência dos pais, e do local do abrigo onde se encontra a criança deverá o…

jurisprudência; é realizada pelos órgãos judiciários (juízes e tribunais). Não vincula, senão para o caso concreto (sobrevindo a coisa julgada), no entanto cria precedente em questões semelhantes. A atividade jurisdicional não é criadora de Direito. Somente aplica e anima o preceito legal. Não é possível ao legislador qualificar normativamente todos os comportamentos que podem ocorrer na vida real, ou, eventualmente, aquelas condutas para as quais o ordenamento não oferece…

RAÍZES MAIS PRÓXIMAS NA CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA, APROVADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20.11.89 E PELO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO EM 14.9.90. * EM 13 DE JULHO DE 1990, E PROMULGADO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI 8.069/90, ADEQUANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUICÃO A CRIANCA E ADOLESCENTE, UM DOCUMENTO EXEMPLAR DE DIREITOS HUMANOS, CONCEBIDO A PARTIR DO DEBATE DE IDÉIAS E DA PARTICIPAÇÃO DE VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS…

Mobilização.................................................................................................................... 7 8 Há três direitos fundamentais básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM MEIO ABERTO.........

De 12 a 18 anos, o jovem infrator será levado a julgamento em uma Vara da Infância e da Juventude A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a constituição, instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, prevendo diferentes medidas…

básica do Sistema Único da Assistência Social- SUAS. Vejamos alguns artigos do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.…