A Quem Se Aplica O Eca

procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que é o ECA e quais as suas principais finalidades? Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido pela sigla ECA, tem a função de regulamentar a Constituição Federal em tudo o que aduz sobre crianças e adolescentes, tais como, direitos, deveres, penas de atos criminais, etc. 2) Quais são os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA, quanto ao processo de ensino-aprendizagem e educação?…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a previsão das necessidades básicas destes, numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102…

....................................................8 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade…

compreender os casos (situações individuais específicas) que chegam ao Conselho Tutelar. Palavras-chave: Conselho Tutelar. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1 INTRODUÇÃO Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e…

REPRESENTAÇÃO contendo a descrição dos fatos e requerendo: - Aplicação de MSE* (Art. 112 do ECA**). - Oitiva de testemunhas arroladas. FASE JUDICIAL Com medida socioeducativa Extração de carta de sentença para execução da MSE* aplicada pelo juiz. MSE* em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. * MSE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ** ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REMISSÃO A remissão…

estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum…

aumento exponencial de adolescentes em ato infracional, e de um senso comum acerca da ineficácia de uma política socioeducativa que não tem cumprido seu papel ressocializador e responsabilizador, o presente estudo busca dar uma contribuição à eficácia do ECA, em específico, a medida socioeducativa de internação. A Doutrina da Proteção Integral designa um sistema em que crianças e adolescentes gozam da primazia de terem prioridade absoluta no atendimento de todas as garantias previstas…

fundamentais à pessoa humana. É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ou simplesmente ECA, garantem todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de…

compreensão do acadêmico. (5 cm) ou (10 espaços simples – tamanho 12) 1 APRESENTAÇÃO TEMA/PROBLEMA. (2 espaços simples). O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança…