A Quem Se Aplica O Eca

Menezes RA: 385062 Título Atividade: ATPS - Relatório Científico TUTORA EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia. Itapipoca – Ceará 08 de novembro de 2014 I. Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

visão de quem tem condições de discernir o certo do incerto. Aos vitimados das leis incoerentes, injustas e que há 24 anos não permite impor limites a quem opta pela delinquência desde cedo. Dedico principalmente a todos que lutam pela extinção do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente e aos pelejam a decência, dignidade e respeito. Afinal, deveríamos ser iguais perante a lei, mas Qual lei? Banca Examinadora Professoro Orientador Robéria N. A. Nasciemento Nome do Professor (a)…

X REFERENCIAL TEÓRICO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Objetivo do ECA: Proteger integralmente a criança e o adolescente por meio de uma lei que lhes possibilite todas as oportunidades a fim de lhe permitir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral, e social em condições de liberdade e dignidade. A quem se aplica o ECA: As crianças até 12 anos Excepcionalmente e nos casos expressos em lei as pessoas entre 18 e 21 anos

AV2 Legislação Social Aula 6 - ECA CÓDIGO DE MENORES – MINORISTAS SOMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR O QUE ERA A SITUAÇÃO IRREGULAR? SITUAÇÃO DE DELIQUENCIA, ( INFRATOR ), OS ABANDONADOS PELOS PAIS OU EM RISCO PESSOAL. QUEM TOMAVA CONTA DESSAS CRIANÇAS? O JUIZ DE MENORES TOMAVA PROVIDENCIAS, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DO LAR (FAMILIA CAUSADORA DOS PROBLEMAS DO MENOR) ERAM TUTELADOS PELO ESTADO= OBJETOS ATUALMENTE=SUJEITOS DE DIREITO -QUANDO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO…

RELATO DO DISCURSO E ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DO ESTILO DE EÇA Consulta uma Gramática e o Dicionário Terminológico sobre Relato de discurso. 1. Atende aos Verbos introdutores de relato do discurso. À lista de verbos que ligam o discurso do relator ao discurso reproduzido, podemos acrescentar ainda outros verbos: aconselhar, advertir, alegar, apontar, assegurar, asseverar, avisar, censurar, conjecturar, contar, determinar, ensinar, esclarecer, explicar, indicar, preceituar, prevenir, objetar

família (art. 226, caput e §8º, CF): Família = célula da soc. = recebe a proteção do Estado= Não só o grupo familiar mais também os membros da família 3- Igualdade entre os cônjuges (art. 226, § 5º, CF) – Plena igualdade em deveres e direitos. Se aplica plenamente na união estável 4- P. da igualdade jurídica entre o homem e a mulher. (art. 5º, I, CF) – observá-lo em todas as relações, mas também nas relações familiares. 5- P. da solidarieddae (art. 3º) – Apreciado também em todas as…

Adolescente - ECA, lei 8069/1990, como matéria obrigatória nos currículos escolares do ensino fundamental. A lei 11.525 de 25 de setembro de 2007 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, determinando a inclusão obrigatória, no currículo do Ensino Fundamental, de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes, tendo a ECA como diretriz. A idéia não é criar uma nova disciplina, e sim trabalhar a questão nas disciplinas que já existem, tornando…

discussão, em síntese, não pode ocorrer no campo científico, mas da política criminal. O Estado, antes de debater a redução da maioridade penal, deve comprovar que agiu de forma eficiente e suficiente, trabalhando todos os instrumentos previstos no ECA. Não pode o Estado, falhando nas suas políticas públicas, buscar resolver o problema, para o qual ele (Estado) concorreu, com a simples e mágica redução da maioridade penal. Por outro lado, se ficar comprovado que o Estado buscou, de todas…

pública. Sujeito passivo – possuem dupla subjetividade passiva (dois sujeitos passivos) Pode ser vítima: I. Qualquer pessoa física, capaz ou incapaz. Quando a vítima for criança ou adolescente, deve-se verificar se não há nenhuma previsão especial no ECA (princípio da especialidade); II. Pessoa jurídica de direito público ou privado; III. O próprio agente público. Objetividade jurídica: são crimes de dupla objetividade jurídica – tutelam mais de um objeto jurídico. A imediata, ou…