A Quem Se Aplica O Eca

INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que o dever de efetivação destes direito é inerente não somente ao Poder Público, mas também a sociedade afim de uma maior fiscalização e execução do referido Estatuto, haja vista que tal responsabilidade tornou-se…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve…

atividades desenvolvidas estão inseridas através de artes cênicas, visuais, danças, inclusão digital que possibilita a capacitação e qualificação profissional. Visando por em prática todos os direitos da criança e adolescente segundo a lei 8069, que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente de 1990). A peculiaridade desse desenvolvimento social se remete ao estado, no qual o mesmo não consegui suprir sozinho as necessidades da população, pois a demanda é grande. Sendo…

instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa - de se…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF:

EXTRUSÃO EM CANAL ANGULAR1 Prycilla Letice Segundo Liberato Ribeiro2 Resumo A Extrusão em Canal Angular (ECA) é uma técnica que consiste em forçar a passagem de um corpo de prova metálico através de uma matriz, a qual possui dois canais de mesma seção transversal que formam um ângulo entre si de 90° ou 120°. Esse processo causa deformações plásticas severas no metal devido às tensões de cisalhamento, o qual possibilita a obtenção de uma microestrutura de grãos ultrafinos após…

ideia da função repressiva, punitiva e discriminatória do Estado cede à da cidadania da criança e do adolescente. De acordo com o ECA: a. A criança pode ser punida. b. À criança aplicam-se medidas socioeducativas. c. À criança aplicam-se medidas protetivas. d. A criança não pode ser punida. e. À criança não se aplica medida alguma. 0,5 pontos Pergunta 3 O século XX e a globalização trouxeram mudanças…

pré-natal e onde terá seu filho. Ficou sabendo que, por determinação do artigo 10 do ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Já em seu artigo 1º, fica estabelecido que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – dispõe sobre: (A) a liberdade incondicional da criança e do…

de Registros Públicos (lei nº 6.015 de 1973). c) Vínculo de afinidade com os parentes do outro (art. 1595). Incorre nos impedimentos do art. 1521. Não há incidência das causas suspensivas (art. 1723, §2º) d) Adoção por companheiros (art. 42, §2º do ECA) 6. Efeitos patrimoniais da união estável a) Regime de bens. Em regra, comunhão parcial de bens. (art. 1725 CC e enunciado 115 da JDC). Presunção de colaboração na aquisição dos bens durante a união. Mas os companheiros podem escolher os…