A Quem Se Aplica O Eca

- Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM Art. 3 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o…

Primo Basílio Autor O Primo Basílio é um romance de Eça de Queirós. Publicado em 1878, constitui uma análise da família burguesa urbana no século XIX . Personagens  Jorge - é engenheiro e trabalha no Ministério das Obras Públicas. Bonito, tem a barba curta, muito fina e frisada. Veste-se com gosto, aprecia a ordem. Não é muito sentimental, não vai a botequins, não faz noitadas com amigos, mantendo-se sério desde que era solteiro, em seus tempos de estudante.  Luísa - moça

pela cruel desigualdade no acesso à Justiça – que começa na abordagem policial marcada por filtros seletivos de cor e classe e termina com o cumprimento de medidas ou de sentenças em instituições que não seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Execuções Penais (LEP) (SOARES. Luiz Eduardo; GUINDAM. Miriam, 2008). Entender as motivações que levam jovens para o mundo do crime é um desafio urgente para a sociedade. É importante compreender os fatores que levam os…

homem, caracterizada pela transição da fase da infância para a fase adulta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, defini-se criança entre 0 a 12 anos incompletos e a adolescente entre 12 a 18 anos incompletos. A Política da Criança e do Adolescente é regulamentada a partir de 1990, quando é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Crianças e…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais -

Este trabalho consiste em apresentar pesquisas realizadas sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário…

Unidade da Fundação Casa onde passou a cumprir a medida extrema. II – DO DIREITO: 1 - DA FLAGRANTE ILEGALIDADE: VIOLAÇÃO FRONTAL AO DISPOSTO NO ART. 122 DO ECA: Infelizmente, da mesma forma que milhares de outros jovens, está o denunciado sofrendo constrangimento ao seu direito de liberdade em total violação ao disposto no art. 122 do ECA e a direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5º da Carta Magna. A princípio, vejamos o que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e…

desigualdades sociais. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação e implantação neste município desta legislação especifica junto aos Conselheiros para aplicação e o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 (ECA). Destacaremos o contexto social do município e a extrema importância da participação de todos, na garantia e defesa dos Direitos Infanto Juvenil. Com informações obtidas através dos Conselheiros, esclareceremos sobre a criação…

jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto no art. 112 do ECA (Lei 8.069/90). Para tanto existem as Varas Especializadas da Infância e Juventude, unidades de internação e de semiliberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O adolescente que…

exploração, violência, crueldade e opressão." Sabemos que o Estado destina verbas insuficientes para a assistência ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importância nos Conselhos Comunitários. Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situação; ou seja, até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação. Existe um juízo…