O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O ACOMPANHAMENTO DO
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS NO CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL/PR

Resumo
O presente artigo trata dos impasses e das atribuições relacionadas com a operacionalização das medidas sócio-educativas em meio aberto: LA e PSC, aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais executadas pelo CREAS, Município de Cascavel. As medidas sócio-educativas destinam-se adolescentes que transgridem sob a forma de crime ou contravenção, os códigos normativos. De acordo com a literatura consultada, a adolescência é caracterizada como um período de vulnerabilidade, ante a ausência ou carência no cumprimento dessas necessidades, as vidas de crianças/adolescentes ficam mais sujeitas a transgressões. Assim, através desse trabalho reflete-se sobre os motivos que levam adolescentes a cometerem atos infracionais.
Palavras-chave: Adolescentes em conflito com a lei; Medidas Sócio-educativas; Centro de
Referência Especializado de Assistência Social.

INTRODUÇÃO

No Brasil a área de Assistência Social está passando por profundas mudanças.
Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil. O SUAS organiza, pela primeira vez na história do País, serviços, programas, projetos e benefícios destinados a cerca de 50 milhões de brasileiros, em todas as faixas etárias.
Segundo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, o
SUAS prevê um novo modelo de gestão e define as competências e responsabilidades dos entes das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Ele está organizado através de níveis de complexidade do Sistema de Proteção Social Básica - PSB e Proteção
Social Especial – PSE, em média e alta complexidade, com a referência no território, ou seja, na