A Quem Se Aplica O Eca

seguidos pelo marco da constituição federal de 1988 e atualmente, o estatuto da criança e o adolescente (ECA) resultado da fusão de duas emendas populares, que levaram ao congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) lei complementar nº. 8.069/90 substituiu o código de menores que era de 1979. Optou-se por…

abrangncia e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traa, como…

“locus delicti commissi”. Diversas teorias apareceram, entre as quais, três de atualidade moderna, a teoria da atividade, a do Evento e a da Ubiqüidade. A Ubiqüidade é adotada pelo nosso Código Penal. No art. 4º, se verá que a lei penal brasileira se aplica ao delito cometido, em território nacional, parcial ou totalmente, ou que, mesmo parcialmente, nele veio a produzir ou devia produzir o evento. A lei brasileira, como já vimos, adotou o principio da territorialidade – “leges non…

serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. ( Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) O perigo deve ser concreto, não basta a simples possibilidade. Crime subsidiário, se configura outro crime não se aplica o tipo. Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Crime próprio e de perigo…

menor, “bem dos pais”, ela tem direitos e merece proteção dos pais, em virtude da necessidade natural do ser humano de ser acompanhado em todos os sentidos. Nessa seara, consta o artigo 19 do ECA, o direito de ser criado no seio de sua família, mesmo em caso de miséria conforme consta o artigo 21 do ECA. O poder familiar é prerrogativa exclusiva de pai biológico ou adotivo, de modo que padrasto, tutor e curador não tem poder familiar. Múnus Público: Os pais tem o poder familiar…

cercam vão sendo modificadas e a relação escola-família passa a ser regida por novas normas e leis. No Brasil, em termos legais, os direitos infanto-juvenis estão amparados pela Constituição e desdobrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, e na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promulgada em 199613. Segundo a LDB, os profissionais da educação devem ser os responsáveis pelos processos de aprendizagem, mas não estão sozinhos…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR GUILHERME MADEIRA AULA 01 e 02 (06.02.14) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de…

incapazes. Sendo assim, este trabalho tem por finalidade analisar estes quatro institutos: guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. Neste trabalho iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigidos pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO…

realizando atividades externas e não perdendo a vida social na comunidade, assim como o acesso a formação e informação. As medidas socioeducativas devem estar articuladas em rede para que as ações sejam mais eficazes, rápidas e corretas em consonância com o ECA. Mediante o trabalho em rede são desenvolvidos por meio da Proteção Social Básica o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Centro de Referência de…