A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da Constituição do Estado. Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; II - pousio a prática de…

Usucapião Especial de Imóvel Rural ............................................................. 23 1.5.2 Usucapião no Código Civil............................................................................... 23 1.5.2.1 Usucapião Coletiva pro labore....................................................................... 23 1.5.2.2 Usucapião Extraordinária .............................................................................. 26 1.5.2.3 Usucapião Especial de Imóvel Rural…

efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (BRASIL, 1988). Uma vez que, segundo dados do IBGE (BRASIL, 2006), as áreas rurais correspondem a 329,94 milhões de hectares (38,6%…

famílias com renda de até R$ 5 mil por mês pagam taxas ainda menores. Foi assim que a superintendente sênior de telemarketing, Keila Cristina Correa Rodrigues, de 25 anos, conseguiu realizar o sonho da casa própria. Ela financiou um imóvel em Guaianases, Zona Leste de São Paulo, avaliado em R$ 146 mil, com juros de 5,5% ao ano”. http://www.estadao.com.br/noticias/impresso%2cjuros-sao-menores-no-minha-casa-minha-vida-%2c878763%2c0.htm “Somados o desconto do Feirão Caixa da Casa…

Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como base…

(art. 11º) Capítulo II – Do poder legislativo Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º) Seção II – Da Posse (art. 15º) Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º) Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º) Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º ao 21º) Seção VI – Da remuneração dos agentes políticos (art. 22º ao 30º) Seção VII – Da eleição da mesa (art. 31º) Seção VIII – Das atribuições da mesa (art. 32º) Seção IX – Das…

08 7. Parcelamento do solo 09 8. Política Publica 10 9. Mobilidade Urbana 12 10. Desenho urbano 13 11. Perímetro urbano

incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ➢ Incumbe ao Poder Público, com a colaboração da sociedade, promover e proteger o patrimônio…

I – Arrecadação do IPTU de 2007 a 2012 26 Gráfico II – Comparação entre valor orçado e Valor Arrecadado do IPTU em Cáceres, entre 2007 a 2012 27 Gráfico III – Arrecadação entre 2007 e 2008 28 Gráfico IV – Arrecadação entre 2008 a 2009 29 Gráfico V – Arrecadação entre 2009 a 2010 30 Gráfico VI – Arrecadação entre 2010 a 2011............................................................31 Gráfico VII – Arrecadação entre 2011 a…

............ 41 1.5.2 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 42 1.5.4 – SÚMULAS ........................................................................... 42 1.6 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.............. 43 1.6.1 – FATO GERADOR .................................................................. 44 2 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.6.2 – BASE DE CÁLCULO ...........................