A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da Constituição do Estado. Art. 2 º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; II - pousio a prática de…

faziam presentes sessenta e oito representantes de entidades governamentais e não-governamentais, ligadas à causa do idoso no Município de Manaus, DECRETA CAPÍTULO I Da Política Municipal Art. 1° A Política Municipal do Idoso tem por objetivo definir não só ações e estratégias, bem como mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos sociais da população idosa do Município de Manaus e assegurem a promoção de sua autonomia, integração e…

fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; V - os…

e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da Lei, mediante: I ­ Plebiscito; II ­ Referendo; III ­ Iniciativa popular; IV ­ Participação popular no aperfeiçoamento democrático das instituições dos Poderes Municipais; V ­ Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública Municipal. Art. 6º São objetivos fundamentais do Município: I ­ Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ­ Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de…

Insuficiente consideração dos riscos nas acções de ocupação e transformação do território, com particular ênfase para os sismos, os incêndios florestais, as cheias e inundações e a erosão das zonas costeiras. b) Desenvolvimento urbano e rural 5. Expansão desordenada das áreas metropolitanas e de outras áreas urbanas, invadindo e fragmentando os espaços abertos, afectando a sua qualidade e potencial ecológico, paisagístico e produtivo, e dificultando e encarecendo o desenvolvimento…

estes dados podem ser estaduais ou municipais. Recentemente a EMBRAPA, fornece pela INTERNET informações sobre incêndios em estados ou regiões. As empresas florestais que possuem estatísticas de ocorrência de incêndios dentro de suas áreas, podem definir claramente onde ocorrem a maior incidência de incêndios e desta forma traçar planos de prevenção mais adequados. 2.3 Áreas de Ocorrência A distribuição dos incêndios através dos meses do ano é uma informação importante no planejamento…

................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.................................12 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF..................................................14 Imposto para Veículos Automotores – IPVA...........................................16 Imposto sobre…

de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem…

polaridades. (B) (C) (D) (E) _________________________________________________________ 5. O autor vale-se da referência do assalto no bar da esquina aos confrontos do Oriente Médio para (A) manifestar sua inconformada reação diante da violência urbana. exemplificar a variação e a desproporção características dos noticiários. referendar a combatividade das reportagens que denunciam os fatos. acusar o sensacionalismo com que se avaliam fatos políticos. ilustrar a frieza e a…

Orçamentária anual (LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; V - criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte…